legislação nacional que regulamenta o direito à educação
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E ... TECNOLÓGICA - ... Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5 ... ed ... prolator, em verdade, regulamenta os limites dos efeitos da sentença. Isso ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.251658-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - CURSO DE TECNÓLOGO - EQUIVALÊNCIA COM OS CURSOS DE GRADUAÇÃO - GRADE CURRICULAR - MATÉRIAS APROVEITÁVEIS NA ÁREA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. No âmbito do Município de Belo Horizonte, o servidor ocupante de cargos cujo nível de escolaridade, seja fundamental ou médio, que...
-
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, ... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... VI - Ministério da Educação ... § 2° Os representantes serão indicados ... ções fornecedoras, na forma da legislação específica ... Art. 39. As Unidades Executoras ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... RECEPÇÃO. (1) O ... salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi ... “In casu, o Decreto 52.795/1963, que regulamenta os ... serviços de radiodifusão e prevê o ...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em ... legal da educação inclusiva; 2.1 Legislação vigente sobre o direito à educação inclusiva; ... ído pelo Decreto 7.611/2011 e regulamenta a educação especial e o atendimento educacional ...
-
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiro, revalidado na forma da legislação vigente; ... III - aos portadores de diploma ou ... ção nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, publicada no Diário Oficial da União de 15 de ... ício da profissão em todo o território nacional ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
-
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente; ... III - defesa de trabalhos de conclusão de ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito ... Parágrafo único. A manifestação dos conselhos ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024756-68.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela de evidência. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de...
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como de uma estratégia nacional de educação e de comunicação para as áreas protegidas ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - CNUDM ou outros fóruns pertinentes ... espécies exóticas invasoras e regulamentá-las como parte das medidas preventivas à ... e políticas, e promover ajustes na legislação, se necessários, para garantir o respeito e ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028835-90.2023.8.19.0000 (Cível), 14-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento ao piso salarial nacional com os reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de casos...
... base com fundamento ao piso salarial nacional com ... os reflexos. Lei nº. 11.738/2008 ... que tenha efetivamente apreciado a legislação do ... Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Decreto nº 9.530 de 17/10/2018. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
... de ciência e tecnologia, medicina e educação ... Convocação ... Art. 2º Compete ao ... da Marinha, será divulgado em âmbito nacional e relacionará expressamente as vagas ... as disposições previstas na legislação em vigor ... Parágrafo único. O tempo passado ... , presumida ou assegurada, e ao direito à estabilidade ... Oficiais médicos ... Art ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ... Nesse caso, é a lei 8.239/1991 que regulamenta a prestação de serviço alternativo ao serviço ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0040068-84.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Reforma. Ausência
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010483-84.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Reforma. Ausênc
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0035293-26.2023.8.19.0000 (Cível), 01-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Reforma. Ausênc
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032582-48.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada...
... nacional para fins de sua revisão com os demais ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... magistério público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação local ... que regulamenta o Plano de Carreira do Magistério ... Público ... -
Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2000, serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - ... VII - educação para a inovação; ... VIII - capacitação em ... para participarem de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como utilizar ... 841, de 5 de outubro de 1999, ou por legislação superveniente ... § 2º Para as empresas que ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031416-78.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em...
... nacional para fins de sua revisão com os demais ... efetivamente apreciado a legislação do Estado do ... Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o ... Plano de Carreira do Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0049668-32.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
GRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção. Ausência
... nacional para fins de sua revisão com os demais ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0009935-59.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0049759-25.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção. Ausência
... nacional para fins de sua revisão com os demais ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028064-15.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em julgamento
... nacional para fins de sua revisão com os demais ... efetivamente apreciado a legislação do Estado do ... Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o ... Plano de Carreira do Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0036625-28.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na urgência. Reforma.
... nacional para fins de sua revisão do seu benefício ... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o Plano de Carreira ... do Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010321-89.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Reforma. Ausência
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0017356-03.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...