legislação nacional que regulamenta o direito à educação

45403 resultados para legislação nacional que regulamenta o direito à educação

  • Direito Constitucional
    ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... , na busca do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ... garantido, cabendo a lei apenas regulamentá-lo. O regulamento do hospital não pode proibir o ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0053154-25.2023.8.19.0000 (Cível), 01-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutençã

    ... nacional para fins de sua revisão com os demais ... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação básica ... não tem reflexos automáticos entre ... A ... legislação local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0015204-79.2023.8.19.0000 (Cível), 16-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....

    ... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027203-29.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em julgamento

    ... nacional para fins de sua revisão com os demais ... efetivamente apreciado a legislação do Estado do ... Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o ... Plano de Carreira do Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0020792-67.2023.8.19.0000 (Cível), 16-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção. Ausência

    ... nacional para fins de sua revisão com os demais ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0016031-90.2023.8.19.0000 (Cível), 26-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....

    ... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010979-16.2023.8.19.0000 (Cível), 16-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....

    ... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o ... Plano de Carreira do Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006948-50.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de casos...

    ... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032090-56.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em julgamento

    ... nacional para fins de sua revisão com os demais ... efetivamente apreciado a legislação do Estado do ... Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o ... Plano de Carreira do Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0010824-13.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....

    ... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0022339-45.2023.8.19.0000 (Cível), 26-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....

    ... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0023877-61.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....

    ... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0026661-11.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....

    ... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028967-50.2023.8.19.0000 (Cível), 01-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em...

    ... nacional para fins de sua revisão com os demais ... efetivamente apreciado a legislação do Estado do ... Rio de Janeiro a autorizar a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que regulamenta o ... Plano de Carreira do Magistério Público ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... ressaltar, ainda, que os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados ... A legislação, então, fixou o prazo máximo de 20 anos para ... Como sabemos, o CPC de 1973 regulamenta o processo cautelar no Livro III (arts. 796 à ...
  • DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
    ... e correlatos, em todo o Território Nacional, abrange: ...     I - os estabelecimentos, ou ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que exerça com atividade ... legislação específica federal e a supletiva, pertinente, ... reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação, que tenham seus diplomas registrados no ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... indireto, dos direitos concernentes à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança ... que a consciência comum compreende e regulamenta. 24 ... A seguridade social — ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    ... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de ... 10.257/2001) regulamenta o art. 182 da Constituição ... Federal 204 ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089445-26.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021

    Recurso Inominado nº 0089445-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Clarice Aparecida Gonçalves PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora inativa da rede estadual de educação...

    ... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000581-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2022

    Recurso inominado nº 000581-38.2022.8.19.0002. Recorrente: ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recurso Inominado interposto pela autora. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora professor docente I, nível C, na categoria Docente...

    ... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001309-55.2020.8.19.0065 (Cível), 31-05-2023

    Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. A Constituição da República (artigo 39, § 1º) determina que a remuneração dos servidores públicos deve ser instituída por lei e deve observar a natureza da função, o grau de complexidade da carreira e as peculiaridades do cargo. Especificamente quanto ao ensino, estabelece, ainda, que este será ministrado com base em diversos...

    ... Quinta Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº ... Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº ... 11.738/08 ... A Constituição da ... profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei ... federal ... regulamenta a alínea ‘e’ do inciso III do caput do art ... federativo de adequar a legislação local ao disposto na lei ... federal, garantindo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096847-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0096847-61.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALCIDÉA SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL...

    ... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019089-03.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019089-03.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NEUMA ANTONIA PEREIRA MARINS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR...

    ... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : NEUMA ANTONIA PEREIRA MARINS ... RECORRENTE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020295-52.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020295-52.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIS RICARDO BRANCO LEAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS.

    ... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : LUIS RICARDO BRANCO LEAL ... RECORRENTE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...

    ... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SOLANGE TEIXEIRA MACHADO ... RECORRENTE ...

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