legislação nacional que regulamenta o direito à educação

45403 resultados para legislação nacional que regulamenta o direito à educação

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078925-36.2022.8.19.0001 (Cível), 09-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, afirmando ser...

    ...ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA. LEI N° 11.738/2008. SENTENÇA DE. ...11.738/2008, que regulamenta a previsão do. art. 60 do ADCT. Sentença de ...da educação básica. Observa-se a. determinação legal do ...evidenciam o direito autoral demonstrando. que a autora vem recebendo ...observância da legislação de regência, é de. se concluir pelo acerto do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029104-31.2020.8.19.0002 Recorrente: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...

    ... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO. : SOLANGE TEIXEIRA MACHADO. RECORRENTE. : SILVIA ...
  • Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
    ... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ...; 5.5.3 Direito de arrependimento na legislação estrangeira; 5.5.4 Direito de arrependimento na ...ção, que se deu com a Assembleia Nacional Constituinte de 1987. . Nesse passo da ... atuações, para a concretização da educação do consumidor, não se implementou na forma ... a aplicação conjunta foi da Lei que regulamenta as atividades financeiras e creditícias e o CDC. ...
  • Decisão com número 5652806-77.2022.8.09.0001 da Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas, 10-04-2023

    ementação da Carga horaria, salário das diferenças do piso nacional durante o período em que manteve contrato temporário com a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal; Na sentença, assim ficou redigido o dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito da parte autora ao reconhecimento do labor extraordinário e condenar o ente público réu a lhe pagar as...

    ...pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n. ... PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito da. parte autora ao reconhecimento do labor ...garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial ... aos demais entes adaptarem-se à legislação. federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os ...02. A. Lei Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III, ?e? do Ato das. Disposições ...
  • Remédios constitucionais
    ... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ...ítico com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ... a petição do habeas corpus , a legislação de regência deixa claro que não é possível a ... denegação de igual oportunidade de educação por razões puramente raciais”. . 51. Curso ... 11, parágrafo único, da lei que regulamenta o instituto 58 . . Por fim, conforme já ...
  • Controle de constitucionalidade
    .... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 . ...Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ...59, da CF/88) que regulamenta" um certo direito constitucional, esse decreto ser\xC3"... qual se atesta a existência de uma legislação, finalizando seu ciclo formativo), ...Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1946. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ...A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ...Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos ...Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela já ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
  • Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais

    Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e

    ... aspectos norteadores da política nacional de educação inclusiva, no período de 2008 e ...legislação brasileira, com vista a assegurar e a promover o ... do Decreto nº 5.626 de 2005, que a regulamenta, dispõe: . As instituições federais de ensino ...
  • Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
    ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p. ... 277 Ministério da Educação ............................ 277 Ministério ...Acel Associação Nacional das Operadoras Celulares. ACERP Associação de ... nº 1.581, de 9 de abril de 2015 - Regulamenta o uso da faixa de 174 MHz a 216 MHz (VHF alto) ... por infração às disposições da legislação e regulamentações aplicáveis à, 288 ...
  • Sentença com número 5510101-86.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023

    ementação da carga horária, salário das diferenças do piso nacional durante o período que manteve contrato temporário, que o requerido seja devidamente citado para apresentar sua defesa, e que o requerido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. O autor juntou documentos ao evento de nº 01. A parte requerida foi devidamente citada (ev. 09/10), deixando de apresentar sua contestação

    ... O autor informa que é profissional da Educação, exercendo por anos. a carga horária mensal ...pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal nº. ... se manifestar sobre o que entender de direito, a parte. autora solicitou a inversão do ônus ... aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº. 11.738/08 obriga todos os ...02. A Lei. Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III,. ?e? do Ato das Disposições ...
  • Sentença com número 5687221-82.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023

    ementação da Carga horaria, salário das diferenças do piso nacional durante o período emque manteve contrato temporário com a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal; c) O benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a Requerente não possui condições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declaração anexada; d) Requer seja dispensada audiência de conciliação...

    ...NACIONAL MAGISTÉRIO movida por LILIAN MARIA DOS REIS em. ... Assim, para não paira dúvidas acerca do direito da Requerente, a. mesma sempre laborou com a ...profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial. ... aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº. 11.738/08 obriga todos os ...02. A Lei. Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III,. ?e? do Ato das Disposições ...
  • Sentença com número 5452797-95.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 09-06-2023

    ementação da Carga horaria, salário das diferenças do piso nacional durante o período em que manteve contrato temporário com a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal; c) O benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a Requerente não possui condições financeiras para o pagamento das custas processuais, conforme declaração anexada; d) Requer seja dispensada audiência de conciliação...

    ...NACIONAL MAGISTÉRIO movida por MARCELO GADÊLHA DE. ..., apresente a defesa que entender de direito; f) Requer. seja o requerido condenado no ...profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial. ... aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº. 11.738/08 obriga todos os ...02. A Lei. Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III,. ?e? do Ato das Disposições ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ...Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949. (Obras Completas vol. XVIII, t. ..., agora, do caso de silêncio da legislação, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una ... do direito de propriedade, podendo regulamentá-lo, sem, contudo, jamais aniquilá-lo em sua ...
  • Decreto nº 9.245 de 20/12/2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
    ...ção Tecnológica na Saúde - PNITS, regulamenta o uso do poder de compra do Estado em ...ção, em conformidade com a legislação, especialmente com a Lei nº 8.429, de 2 de junho ... a contratação de ICT, de entidades de direito privado sem fins lucrativos ou de empresas, ...V - Ministério da Educação;. VI - Ministério da Indústria, Comércio ...
  • Direito digital
    ... procuram progredir e adaptar a sua legislação para o uso responsável da tecnologia, sobretudo ...ão da Lei Azeredo, tramitou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.393/2011, que também ... pelo Decreto nº 8.771 de 2016 que regulamenta a Lei nº 12.965, para tratar das hipóteses ... avanço, seja na comunicação, na educação, na economia, ou em qualquer outra atividade ...
  • Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
  • ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 3. A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito ...érios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliaçã o da Educação Superior - ... por requisitos impostos por legislação infraconstitucional que definiria aspectos ... do Ministério da Educação, que regulamenta as Diretrizes Nacionais Curriculares para ...
  • Parte geral
    ... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... sua vontade, por não terem recebido educação adequada, também podem se enquadrar na espécie. ... transferindo sua sede para o território nacional (arts. 1.134 a 1.141 do CC). . 2.3.6.2. Quanto ... dos índios será regulada por legislação especial. . (B) Cessará para os menores a ... lei privada, como o Código Civil, regulamenta bens públicos, essa regulamentação não é de ...
  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
    ..., tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ...", de modo que direitos como a educação, a participação política e sindical do ... por esse autor a primeira legislação eficaz no campo da proteção ao trabalhador, ... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 . Como já observado, no ... . a) NR-3 - a qual regulamenta o art. 161 da CLT, tratando da possibilidade de ...
  • Sentença com número 5133010-92.2022.8.09.0152 da Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas, 07-03-2023

    "Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:(...)III - observadas as...

    ... síntese, a autora foi profissional da educação no Estado de Goiás entre os anos 2017 a 2020. ...ção Federal e a Lei Federal do piso nacional, requerendo, assim, a cobrança dos valores ... e trata-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual. passo ao julgamento do ...Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional. nacional para os ...aqueles previstos na legislação dispositiva, com fim de constatar se a requerida ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ...135, II, CTN). A legislação consolidada, ao declinar que a empresa é o ... precípua responsabilidade, tais como: educação, saúde, habitação, saneamento, transportes ...2.594, de 15.5.1998, o qual regulamenta a Lei n. 9.491, em seu art. 54, enuncia: “ No ...
  • Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022

    1) Exercício de 2016 - R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); 2) Exercício de 2017 - R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para o exercício de 2017.? (Portaria nº 31/2017 ? MEC); 3) Exercício de 2018 - R$ 2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Portaria nº 1.595/2017 ? MEC); 4)

    ...ção Declaratória c/c Cobrança de Piso Nacional Magistério de Horas Extraordinárias em face do ... de professora de nível superior na educação. básica, contudo não recebeu o piso salarial ... procedência do pedido para reconhecer o direito ao recebimento do vencimento. básico conforme o ...02. A Lei Federal nº 11.738/2008. regulamenta o art. 60, III, ?e? do Ato das Disposições ...na legislação de regência (Lei 10.460/88), evidencia-se o ...
  • Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022

    1) Exercício de 2016 - R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); 2) Exercício de 2017 - R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para o exercício de 2017.? (Portaria nº 31/2017 ? MEC); 3) Exercício de 2018 - R$ 2.455,35 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (Portaria nº 1.595/2017 ? MEC); 4)

    ... de professora de nível superior na educação básica, contudo não. recebeu o piso salarial ...procedência do pedido para reconhecer o direito ao recebimento do vencimento básico conforme o ... decorrente da não percepção do Piso Nacional" do Magistério, com os. reflexos, a exemplo, ao d\xC3"...02. A Lei Federal nº 11.738/2008. regulamenta o art. 60, III, ?e? do Ato das Disposições ...na legislação de regência (Lei 10.460/88), evidencia-se o ...
  • A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
    ... deles incorporassem na sua legislacao nacional estatutos sobre o tema e efetuassem reformas ... e os adolescentes sao sujeitos de direito, nao meramente objetos destes (ANDRADE, 2010: ... Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execucao das medidas socioeducativas destinadas ...
  • Direito das Pessoas com Deficiência
    ...Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, ...ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ...3.298, de 20 de dezembro de 1999 — Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe ...

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