legislação portugal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as equiparações a estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº ... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
- Os contratos de seguro ou plano de saúde como relações de consumo e seus aspectos mais destacados na legislação brasileira (e em direito comparado: Portugal)
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Lei 46/2018 da Assembleia da República Portuguesa
... cAPíTulO x – PORTugAl: ciBERcRiME E ciBERESPAÇO ... 1. A presente lei aplica-se: a) À ... Artigo 2º ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... 7. O disposto na presente lei ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Artigo 2º ... Definições ... cAPíTulO x – PORTugAl: ciBERcRiME E ciBERESPAÇO ... que representam a configuração ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na legislação dos recursos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização ... - obras da mesma espécie das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial; e ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... do Brasil e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000; ... Considerando que ... referido no parágrafo 1º poderá ser prorrogado segundo a legislação imigratória de cada um dos países, por um período máximo de 90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 4º Da decisão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor externo não puder ser ... , redigidos em língua estrangeira, assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em qualquer idioma e de ...
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Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil
Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...
... Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito ... -
O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... /dever de gestão processual pelo juiz, tanto no Brasil como em Portugal. Quanto aos objetivos, a pesquisa será exploratória, vez que ... julgamento dos processos é uma preocupação das reformas na legislação processual, tanto no Brasil, como em Portugal, mas, apesar disso, a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência para essa modalidade de ... 5,8 ... Noruega ... 6,8 ... Portugal" ... 5,4 ... Espanha ... 4,8 ... Su\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 0305415-55.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
- Julgamento 0000142-55.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Alemanha sejam regiões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em ... ção do país, em princípios do século XII até 1822, a legislação aplicável para ordenar o reino havia sido de origem diversa. Nesse ...
- Olho que vê
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Acórdão nº 983 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2006
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE BURLA. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. I. - Ocorrência da dupla tipicidade. Crime de burla no Direito Penal português. Crime de estelionato no Direito Penal brasileiro. Código Penal, art. 171. II. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pela legislação brasileira e pelo Tratado de...
... Plenário, 19.12.2005 ... Reqte.(s) : Governo de Portugal ... extdo.(a/S) : Nuno da Costa Paula Santos ou Nuno Paulo Santos ... 28, n. 328, 2006, p. 326-336 ... Observação ... - Legislação estrangeira citada: artigos 120; 191; 193, nº ... 1 e 2; 202, nº 1, 204; ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 804595/SC, ... CANOTILHO, in Direito Constitucional, 5ª edição, Coimbra, Portugal, Livraria Almedina, p. 1208). Incumbe ao administrador, pois, empreender ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses países permitem a sua ... A legislação de Portugal impõe lapsos temporais mínimos e rígidos ao contrato ... -
Período colonial
... Índios livres e índios escravos: o princípio da legislação indigenista do período colonial (séculos XVI a XVIII). In: CUNHA, ... V a bula pontifícia Romanus Pontifex, dirigida ao rei de Portugal, que reconhecia alguns direitos àquele reino, em suas empreitadas de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de pesquisa que utiliza o tripé: doutrina, jurisprudência e legislação, a modalidade da pesquisa será instrumental. Ao lado disso, mesmo que ... Coimbra: Almedina, 2000, p. 2. 70. PORTUGAL. Decreto-Lei 53, de 18 de Março de 2004. Código da Insolvência e da ...
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Normatização do Teletrabalho
... no Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal. 4.1. Organização Internacional do Trabalho — Convenção n. 177 e ... das normas concernentes mostra-se salutar para manter a legislação atualizada e efetiva quanto à regulamentação do setor. Mostra-se clara ...
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RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... ções de consumo envolvendo medicamentos, de acordo com uma legislação especíica. A partir de uma pesquisa bibliográica e de uma análise ... No entanto, enquanto em Portugal, em caso de recall, o fornecedor tem o dever de rastrear o produto, no ... -
Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
... , analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha como objetos de pesquisa. Concluiu-se que os países que ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Portugal (art. 35) dispõem, respectivamente, sobre o controle do uso da ... -se dizer, com uma paráfrase de caráter metafórico, que na legislação dos Estados modernos se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento do ...