legislação procuração

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1097372 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 - Eventual vício existente na demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias. 2 - Não impende o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias

    ... do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade dos ..., (súmula 596⁄STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. . 4 - A comissão de permanência, limitada à taxa média ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-22.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA PROCURAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR. OUTORGA DO ENTE SINDICAL. CREDENCIAL SINDICAL CARACTERIZADA. A circunstância de haver o timbre do sindicato no instrumento de mandato firmado pelo autor constitui elemento suficiente a demonstrar a existência de outorga da respectiva entidade de classe, e, por conseguinte, caracterizar a necessária

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TIMBRE DO SINDICATO NA PROCURAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR. OUTORGA DO ENTE SINDICAL. CREDENCIAL SINDICAL ... para o deferimento dos honorários advocatícios, na forma da legislação pertinente ao processo trabalhista, a teor do artigo 14 da Lei nº ...
  • Acordao Nº 168095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO. 1) É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque quando a instituição bancária comprovar que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Tese fixada no IRDR n° 0002

    ..., o juízo declarou nulo o contrato em razão da falta de procuração pública ao terceiro que assinou a rogo. Veja-se a fundamentação: ...De acordo com a legislação civil, o contrato firmado por pessoa não alfabetizada “poderá ser ...
  • Acórdão nº 1002141-67.2020.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002141-67.2020.8.11.0009APELANTE: MARISTELA PORTO DOS SANTOS COSTA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE –

    ...ÇA – PRELIMINAR REJEITADA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – NÃO CUMPRIMENTO – INICIAL INDEFERIDA - EXCESSO DE MO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. Não há ausência de ...
  • Acórdão nº 1.0231.15.015756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela...

    ...procuração e documentos apresentados não são autêntica. O referido é verdade. Dou ... instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Veja a redação do citado ...
  • Acórdão nº 1.0231.15.015756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela...

    ...procuração e documentos apresentados não são autêntica. O referido é verdade. Dou ... instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Veja a redação do citado ...
  • Acórdão Nº 0001272-63.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA PROCURAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO NA NORMA PROCESSUAL REGENTE - SENTENÇA CASSADA. Não há, na legislação processual de regência,...

    ... sua petição inicial indeferida, pela falta de juntada de procuração com finalidade específica a propor a demanda intentada. . A sentença, videntemente, não pode subsistir. . Não há na legislação processual de regência, qualquer imposição à parte ou ao advogado, que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.233190-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação

    ... o viu no dia em que ele foi lá; que não assino nenhuma procuração ou autorização para representá-la." (documento de ordem 19). ... instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do NCPC. Veja a redação do ...
  • Acórdão nº 1.0231.15.015796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do...

    ... instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do NCPC. Veja a redação do ...104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.194531-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO DO APELANTE - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE -

    ..., o advogado deverá,independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.194531-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO DO APELANTE - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE -

    ..., o advogado deverá,independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho ...
  • Acórdão nº 1005066-42.2020.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1005066-42.2020.8.11.0007APELANTE: PAULO DIAS MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA

    ... DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – NÃO CUMPRIMENTO – INICIAL INDEFERIDA - EXCESSO DE MO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A legislação não exige ...
  • Acórdão Nº 0006492-49.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE AUTORA ANALFABETA - EXIGÊNCIA DE  MANDATO AO ADVOGADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - ACESSO JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SETENÇA EXTINTIVA CASSADA. Inexigível da parte autora, pessoa idosa e...

    ... sem solução de mérito, à míngua de juntada aos autos, de procuração lavrada por instrumento público, para regularização da representação .... Ademais, não há, na legislação processual civil, qualquer exigência quanto à necessidade de instrumento ...
  • Acórdão Nº 0002127-42.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA PROCURAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO NA NORMA PROCESSUAL REGENTE - SENTENÇA CASSADA. Não há, na legislação processual de regência,...

    ... sua petição inicial indeferida, pela falta de juntada de procuração com finalidade específica a propor a demanda intentada. . A sentença, videntemente, não pode subsistir. . Não há na legislação processual de regência, qualquer imposição à parte ou ao advogado, que ...
  • Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA

    ...PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 7. Conseqüentemente, em se tratando de desistência de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.274194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA ANALFABETA - EMENDA DA INICIAL - AUTOR ANALFABETO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DEVIDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -...

    ... Afirmou que, mesmo sendo analfabeta a recorrente, há uma procuração outorgada a seu advogado, o que impede a condenação direta do procurador ... A legislação brasileira não enumera o analfabeto como absoluta ou parcialmente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.274194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA ANALFABETA - EMENDA DA INICIAL - AUTOR ANALFABETO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DEVIDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -...

    ... Afirmou que, mesmo sendo analfabeta a recorrente, há uma procuração outorgada a seu advogado, o que impede a condenação direta do procurador ... A legislação brasileira não enumera o analfabeto como absoluta ou parcialmente ...
  • Acórdão nº REsp 876553 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIOS DE VONTADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MÉRITO. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS USURÁRIAS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Concluiu o...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 110702 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese, foi proposta ação ordinária visando à condenação

  • Acórdão nº 1.0000.20.015823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela...

    ... Reportou-se à legislação, doutrina e jurisprudência. Ao final, pediu provimento ao recurso, ...104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.265906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela...

    ... instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Veja a redação do citado ...104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.265906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela...

    ... instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Veja a redação do citado ...104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.012763-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados

    ... instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Veja a redação do citado ...104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-440-93.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - A & C CENTRO DE CONTATOS S/A. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o...

    ...legislação trabalhista. Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais ...VENCIDA A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.209946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato,...

    ...ão do direito objeto da presente lide e a autenticidade da procuração outorgada ao referido advogado e dos documentos que instruíram a ... instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do CPC. Veja a redação do citado ...

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