legislação procuração
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Acórdão nº 1.0000.21.209946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato,...
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Acórdão nº 1.0000.19.051812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela...
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Acordao N° 1343876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito administrativo. Remessa necessária. Adesão ao refis-2020. Lei complementar distrital nº 976/2020. Decreto distrital nº 41. 463/2020. Procuração com poderes específicos. Apresentação de instrumento que atende à legislação. Sentença confirmada. A apresentação de procuração com poderes para requerer, alegar e assinar o que for preciso, efetuar pagamentos de taxas, impostos, multas e outros...
... DECRETO DISTRITAL Nº 41.463/2020 ... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO ... QUE ATENDE À LEGISLAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA ... A apresentação de procuração com poderes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-440-93.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida permissão não exime tais ... VENCIDA A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1304123 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena ... famílias deverão ser cadastrados no CadÚnico, observada a legislação aplicável." (NR) ... "Art. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2006/0275306-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ÔNUS DO AGRAVANTE INCUMPRIDO. AGRAVO ... formação do instrumento com aquelas peças previstas na legislação processual constitui ônus que não fora cumprido pelo agravante, razão ...
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Acórdão nº 2008/0196120-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração e de substabelecimento acostadas aos autos, tendo em vista a presunção ... , (súmula 596⁄STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica ... 6 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0004087-06.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-04-2018
... AUTORA AUTODECLARA-SE ANALFABETA FUNCIONAL. JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Como é sabido, a legislação atual não exige a forma pública para a validade da procuração ...
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Acórdão Nº 0003971-97.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-04-2018
... AUTORA AUTODECLARA-SE ANALFABETA FUNCIONAL. JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Como é sabido, a legislação atual não exige a forma pública para a validade da procuração ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá ...
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Acórdão Nº 0005031-08.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-06-2018
... EXTINÇÃO DA ... AÇÃO. AUTOR ANALFABETO. JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ... DE ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. De fato, a legislação atual não exige a forma ... pública para a validade da procuração ...
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Acórdão nº 50002694620208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... Afirmou que a procuração acostada aos autos é válida e atende os requisitos previstos em ... , a determinação judicial não encontra óbice na legislação, cumprindo ao Juízo, na condução do processo, resguardar seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214-58.2011.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Embora entenda que a parcela ora deferida - honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais - não se confunde com honorários sucumbenciais, sendo, assim,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Embora entenda que a parcela ora deferida ... - honorários ... por sua entidade sindical, consoante se depreende da sua procuração, razão pela qual a concessão de verba honorária encontra óbice no ... -
Acórdão nº REsp 1248536 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de ... se negou seguimento por ausência da juntada de cópia da procuração da parte agravada ... 8. Nesse contexto, na hipótese em testilha, não ...
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Acórdão nº 2006/0152269-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe soluções distintas ... 2. O acórdão ... Na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme dispõe a Súmula 115/STJ, não se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303294 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART ... , provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 0012115-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Procuração ... particular juntada aos autos que preenche todos os requisitos s ... pela legislação". Art. 105, do CPC. Presença de elementos formadores da ... ação. Senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084427-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - SUPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, em regra, ao defensor dativo deve ser estendida a prerrogativa de intimação pessoal conferida pela legislação aos defensores públicos. A exceção é para os casos em que há
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Acórdão Nº 0002635-02.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 14-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. QUEIXA CRIME. AÇÃO PRIVADA. ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA DA PUNIBILIDADE DECLARADA PELA SENTENÇA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO AINDA DE VÍCIO NO PREENCHIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP. PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO REQUERENDO A REFORMA
... ARTIGO 44 DO CP. PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM ... INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000780-11.2022.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-12-2022
... extingue a demanda. Descabimento. Procuração particular juntada aos ... autos que preenche todos os requisitos s pela legislação. Art. 105, ... do CPC. Presença de elementos formadores da ação, que ...
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Acórdão nº 534049 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. Ausência da procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). 2. Controvérsia decidida com fundamento na legislação processual trabalhista. Agravo regimental a...
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Acórdão Nº 0701204-04.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... OUTORGANTE ... ANALFABETA. PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR. DESATENDIMENTO ... DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO ... casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do Código de Processo ... 2. Sem o ...