legislação procuração
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Acórdão Nº 0701204-04.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... OUTORGANTE ... ANALFABETA. PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR. DESATENDIMENTO ... DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO ... casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do Código de Processo ... 2. Sem o ...
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Acórdão Nº 0700211-91.2021.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... OUTORGANTE ... ANALFABETA. PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR. DESATENDIMENTO ... DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO ... casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do Código de Processo ... 2. Sem o ...
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Acórdão nº 534049 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. Ausência da procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). 2. Controvérsia decidida com fundamento na legislação processual trabalhista. Agravo regimental a...
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Acórdão Nº 0000134-27.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ARTS. 319 E 320 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ... ATUALIZADA ...
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Acórdão Nº 0000679-97.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... procuração juntada não possui qualquer vício (mov. 16.1) ... Após a ... requisitos exigidos pela legislação. Art. 595 e 654, § 1º, ambos do Código ... Civil. Precedentes desta ...
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Acórdão Nº 0700853-74.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-07-2021
... INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO EXIGIDA NO ART. 44 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL DENTRO DO PRAZO ... legislação processual penal, portanto, faltando pressuposto processual ... diante da ...
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Acórdão Nº 0017328-24.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... consignado. Indeferimento da petição inicial porque a procuração não ... individualiza, com precisão, o objeto do mandato. Procuração ... legislação. Art. 595 e 654, § 1º, ambos do Código Civil. Precedentes desta ...
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Acórdão Nº 0000925-31.2020.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... procuração atualizada. Descabimento. Procuração particular juntada ... aos autos e preenche todos os requisitos previstos pela legislação. Art ... 105, do CPC. Sentença cassada com o retorno dos autos à ...
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Acórdão Nº 0000517-05.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... inicial e julga extinto o feito ante a ausência de procuração atualizada ... Descabimento. Presença de elementos formadores da ação, ... presentes ... os requisitos previstos pela legislação. Art. 105, do CPC. Sentença ... cassada com o retorno dos autos à ...
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Decisão Monocrática Nº 0004232-62.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... EXTINÇÃO DA ... AÇÃO. AUTORA ANALFABETA. JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ... DE ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. De fato, a legislação atual não exige a forma ... pública para a validade da procuração ...
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Decisão Monocrática Nº 0003897-43.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
... EXTINÇÃO DA ... AÇÃO. AUTOR ANALFABETO. JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ... DE ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. De fato, a legislação atual não exige a forma ... pública para a validade da procuração ...
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Decisão Monocrática Nº 0004148-61.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-07-2018
... EXTINÇÃO DA ... AÇÃO. AUTOR ANALFABETO. JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ... DE ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. De fato, a legislação atual não exige a forma ... pública para a validade da procuração ...
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Decisão Monocrática Nº 0004075-89.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
... EXTINÇÃO DA ... AÇÃO. AUTOR ANALFABETO. JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ... DE ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. De fato, a legislação atual não exige a forma ... pública para a validade da procuração ...
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Acórdão Nº 0001543-17.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-07-2022
... razão da ausência de apresentação de procuração por instrumento ... público. Desnecessidade. Art. 595 do Código Civil ... Art. 105 do CPC. Requisitos previstos pela ... legislação preenchidos. Precedentes desta Corte. Sentença cassada com o ... retorno ...
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Acórdão Nº 0013170-44.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ausência de procuração atualizada. Descabimento. Procuração ... particular juntada aos autos e preenche todos os requisitos previstos ... pela legislação. Art. 105, do CPC. Sentença cassada com o retorno dos ... autos à ...
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Acórdão Nº 1001-003.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Ano-calendário: 2006 ... PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE ... PODERESGE REPRESENTAÇÃO ... A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga ... poderes para representação processual, ...
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Acórdão nº 2007/0080688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 393/395 tem procuração/substabelecimento nos autos. Nesse recurso, as embargantes sustentaram ... ária dos saldos credores de ICMS foi definida com base na legislação estadual, de modo que, nesse particular, teria aplicação da Súmula n ...
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Acórdão Nº 0000791-66.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... feito ante a ausência de procuração atualizada. Descabimento. Presença ... de elementos formadores da ação, ... legislação. Art. 105, do CPC. Sentença cassada com o retorno dos autos à ...
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Acórdão Nº 0000706-80.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... feito ante a ausência de procuração atualizada. Descabimento. Presença ... de elementos formadores da ação, ... legislação. Art. 105, do CPC. Sentença cassada com o retorno dos autos à ...
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Acórdão Nº 0000237-34.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... procuração atualizada. Descabimento. Presença de elementos ... formadores da ação, ... autos que preenche todos os requisitos previstos pela legislação. Art. 105, ... do CPC. Sentença cassada com o retorno dos autos à ...
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Acórdão Nº 0068598-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-02-2023
... ADVOGADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA ... ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE AMPARO NA LEGISLAÇÃO ACERCA ...
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Acórdão Nº 0000503-64.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... ausência de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas ... Descabimento ... presentes ... os requisitos previstos pela legislação. Art. 105, do CPC. Sentença ... cassada com o retorno dos autos à ...
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Acórdão Nº 0001125-49.2021.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... residência atualizado e procuração atualizada, bem como indefere a ... assistência judiciária gratuita ... previstos pela legislação. Art. 105, do CPC. Presença de elementos ... formadores da ação, que ...
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Acórdão Nº 0021070-27.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... inicial e ausência de procuração atualizada. Descabimento. Presença de ... elementos formadores da ação, ... legislação. Art. 105, do CPC. Sentença cassada com o retorno dos autos à ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289956 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração...