legislação procuração
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Acórdão Nº 0006574-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... extinta a demanda. Descabimento. Procuração particular juntada aos ... autos que preenche todos os requisitos s pela legislação. Art. 105, ... do CPC. Mandato por instrumento particular, assinado a rogo ...
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Acórdão Nº 0700413-81.2020.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... PROCESSUAL. OUTORGANTE ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... DESATENDIMENTO ... FORMALIDADES DO ... escrita válida, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a ... teor do artigo 104 do Código de Processo Civil ... 2 ...
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Acórdão Nº 0700246-66.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
... PROCESSUAL. OUTORGANTE ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... DESATENDIMENTO ... FORMALIDADES DO ... escrita válida, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a ... teor do artigo 104 do Código de Processo Civil ... 2 ...
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Acórdão Nº 0708485-21.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... OUTORGANTE ... ANALFABETA ... REPRESENTAÇÃO ... PROCURAÇÃO ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR. DESATENDIMENTO DAS ... salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do artigo 104 do ... Código de Processo Civil ... 2 ...
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Acordao N° 1437055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação do executado. Pretensão de extinção do processo por ilegitimidade ativa. Sociedade de advogados. Ausência de procuração outorgada no processo de origem. Previsão contratual de cessão de créditos dos honorários aos exequentes. Possibilidade. Artigo 286 do código civil. Agravo interno...
... SOCIEDADE DE ... ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO" OUTORGADA NO PROCESSO DE ORIGEM ... PREVISÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE CR\xC3" ... 15, parágrafo 3º, da legislação citada). 2.2.Dessa forma, se a procuração deixar de indicar o nome da ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289956 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração...
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Acordao N° 1367931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processo civil. Cobrança. Cheques. Preliminar. Vício de representação. Inexistência. Princípio da cooperação. Legitimidade passiva. Aparente sucessão irregular. Identidade de sócios. Idêntico objeto social. Mesmo endereço e atividade econômica. Presunção. Fraude. Inclusão. Polo passivo. Empresa sucessora. Extinção prematura. Indeferimento liminar de pedido de desconsideração da...
... procuração ... 2. A atual legislação processual civil impõe o dever de ... -
Acórdão Nº 0021439-21.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... irregularidade na procuração. Juntada de documentos com indícios ... mínimos da argumentação ... autos que preenche todos os requisitos previstos pela legislação". Art. 105, ... do CPC. Presença de elementos formadores da ação. Senten\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251700-57.1993.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Observa-se que houve equívoco quanto à análise da regularidade de representação processual da executada. O recurso de revista foi subscrito por advogado com procuração válida nos autos. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE -...
... O recurso de revista foi subscrito por advogado com procuração válida nos autos. Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO DE ... da executada tem contornos nitidamente definidos na legislação ordinária. Além disso, não houve indicação de ofensa a nenhum ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ao contrário, documentos juntados aos autos (procuração e alteração do contrato social) comprovam que um dos sócios passou a ... E, para dar cumprimento a tais mandamentos constitucionais, a legislação regulamentar exige que seja comunicada qualquer modificação no quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-48.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Na presente hipótese, a Corte Regional registrou que o Reclamante aderiu espontaneamente à jornada de 08 horas prevista no regulamento interno da Reclamada, sem que houvesse subsunção à fidúcia...
... indício nos autos de que o bancário possui subordinados ou procuração do banco para representá-lo; ou de que exerça qualquer parcela de poder ... que o Tribunal Regional deferiu as horas extras com base na legislação infraconstitucional, principalmente no disposto no art. 224 da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-48.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA E-DOC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face das normas ... protelatório, adequando-se às hipóteses previstas na legislação pertinente, razão pela qual não é devida a multa prevista no art. 538, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-34.2004.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DE CLASSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA UTILIZAÇÃO DE PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO. A legislação específica e a jurisprudência pacificada desta Corte não dispõem especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical. Com isso, se mostra plausível supor...
... A legislação específica e a jurisprudência pacificada desta Corte não dispõem ... Assim, o fato de a petição inicial e de a procuração estarem em papel timbrado do sindicato gera a presunção juris tantum de ... -
Acórdão Nº 0003739-72.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... na representação processual da autora. Descabimento. Procuração ... particular juntada aos autos que preenche todos os requisitos s ... pela legislação. Art. 105, do CPC. Presença de elementos formadores da ... ação, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-953-53.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... por ela interposto, qual seja a de que foi juntada aos autos procuração em fotocópia não autenticada, em desobediência aos artigos 830 da CLT e ... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61700-37.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. NORMA COLETIVA. A decisão recorrida consigna que as cláusulas da norma coletiva juntada pelo reclamante estabelecem jornada de trabalho de quarenta horas semanais, com opção de horário flexível e compensação de horas extras. A alegação de que a reclamada instituiu arbitrariamente compensação de...
... de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista ... De fato, a subscritora do recurso não consta de procuração nos autos. O recurso, portanto, carece de eficácia jurídica, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , reportando-se apenas à Superintendência Regional, e como procuração outorgada pelo Banco reclamado, não há como concluir pela indicada ... ção ao pagamento da indenização pretendida, já que a legislação prevê apenas o pagamento dos juros e correção monetária a incidirem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-918/2003-076-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2007
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - AUTARQUIA MUNICIPAL. MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, ... (inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.05) ... A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas ...
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Acórdão Nº 0003311-09.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... demanda. Descabimento. Procuração particular juntada aos autos que ... preenche todos os requisitos s pela legislação. Art. 105, do CPC ... Presença de elementos formadores da ação, que ...
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Acórdão Nº 0006192-63.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Regularidade da representação ... Procuração particular juntada aos autos que preenche todos ... processual ... os uisitos previstos pela legislação. Art. 105, do CPC. Sentença ... cassada com o retorno dos autos à ...
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Acordao N° 1750473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Representação processual. Procuração. Desnecessidade de reconhecimento em firma. Assinatura eletrônica. Certificação digital. Icp-brasil. Certificação privada. Validade. Processamento da inicial. Sentença anulada. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos...
... MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ... RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA ... 1.1. A ... legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no ... -
Acórdão Nº 0004688-15.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. PROCURAÇÃO ... REGULARIZADA NOS AUTOS E QUE PREENCHE OS REQUISITOS ... PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO. DEMANDA INSTRUÍDA COM ... DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CUMPRIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0720648-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... PROCURAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ... NO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DENTRO DO ... exigida pela mencionada legislação processual penal, somente o ... fazendo em 4 de setembro de 2019, isto é, ...
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Decisão Monocrática Nº 0306940-97.2017.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
... pericial e que eventual pagamento deverá ocorrer conforme a legislação vigente. Impugnou os documentos comprobatórios das despesas. Requereu, ao final, a improcedência da ação ... Juntou procuração e documentos (pp. 95/313) ... Houve réplica (pp. 317/324) ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Serp e pelas serventias dos registros públicos, observada a legislação; ... IV – a forma de certificação eletrônica da data e da hora do ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ... § 3º ...