legislação sanitaria de alimentos
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ...
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... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.879, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 (*)
... -Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art ... ): [Produto - (Lote): INGREDIENTES E ALIMENTOS CONTENDO O ADITIVO ALIMENTAR GOMA XANTANA LOTES ... limites máximos tolerados (LMT) na legislação sanitária, tanto em alimentos quanto em aditivos ...
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... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ...
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... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária: ...
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