legislação sanitaria de alimentos
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização dos ... quanto às drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e tecnologia na ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1390-35.2014.5.12.0008) 29-08-2018
"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. Ocorre que, no caso, o Tribunal Regional,...
... BARREIRA SANITÁRIA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE NÃO CONFIGURADA. A ... extrapolou os limites fixados na legislação e nas normas técnicas, de modo a expor o ... ância sanitária para as indústrias de alimentos, decorrente da necessidade de preservar a higiene ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... “Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei ... úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ... ção, além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituições que ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ART. 9º, § 3º, DA LEI N. 9.294/1996. TESE DE INAPLICABILIDADE DESSA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O recurso especial veicula as seguintes teses: i)
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Art. 9° ... na área de saúde, vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos; ... d) ontrole de drogas, medicamentos e alimentos; ... e) pesquisas médico-sanitárias; ... V - ...
-
Decisão monocrática Nº 1384866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... ANVISA. PROPAGANDA DE ALIMENTOS (SUPLEMENTO VITAMÍNICO) EM DESACORDO COM A LAÇÃO SANITÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DEVIDA ... e minerais, em contrariedade à legislação sanitária ... 2. A propaganda, com intuito ...
-
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... A legislação então existente não contemplava a tutela ... relativas, por exemplo, a vigilância sanitária de alimentos, medicamentos, produtos ...
-
Decisão monocrática Nº 1424703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... de todas as regras previstas na legislação, inclusive no que concerne aotransporte do o ... 3.Configura infração sanitária importar alimentos, produtos alimentícios, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... 4.1 Assistência médica e sanitária ... São objetivos desse programa, entre outros: ...
-
Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo
O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apre- sentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão...
... revisão bibliográ"ca e pesquisa da legislação existente sobre o assunto, além de levantamento ... à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... Palavras-Chave ... Direito ... ção Sanitária; Legislação sobre Alimentos; Poder de Polícia ... ABSTRACT ... #is ... -
Acórdão, Processo nº 5016419-91.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISAAPELADO: I.P.E. - INFORPRINT PRICE ... pela autora efetivamente violou a legislação sanitária. Afirma que a revista na qual constava ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos" e outros, contrariando a legislação sanitária\xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.112196-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 464, §1°, III, DO CPC - AUSÊNCIA - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS - PIMENTA DO REINO PRETA MOÍDA - LEI N° 13.317/99 E PORTARIA SVS/MS N° 236/1997 - PARÂMETROS HIGIÊNICO-SANITÁRIOS - LAUDO LABORATORIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRESENÇA DE FRAGMENTOS DE INSETOS -...
-
Decisão Monocrática nº 5021943-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2017
... da total ausência de qualidade dos alimentos preparados pela empresa, como se vê dos ... do corpo de animais proibidas pela legislação, utilização de produtos químicos ... permitida pela legislação sanitária (acido sórbico) ... A alteração de alimentos ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E ... HOMOLOGADO ... 250,50; foram doadas 82 toneladas de alimentos para abrigados ... em Pacaraima e Boa Vista ... ou por meio de legislação federal, a depender da matéria ... tratada ... -
Acórdão nº 0035975-04.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 21-03-2023
... óprios para o consumo, segundo a Legislação Sanitária de Alimentos, o Decreto nº 2314/97 - ...
-
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alimentos com medicamentos, será obrigatória a ... VII - seja obedecida a legislação relativa às especialidades farmacêuticas que ... transposição para a documentação sanitária do animal ... CAPÍTULO VIII ... DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... ÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização ... , especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... h) pesquisa científica e tecnologia ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ...
-
Portaria, PORTARIA SES Nº 696/2023 Submete à consulta pública, para sugestões e contribuições à sociedade e
... Saúde no sítio https://cevs.rs.gov.br/alimentos na internet e as sugestões e contribuições ... 2º, a Divisão de Vigilância Sanitária do Centro ... Estadual de Vigilância em Saúde ... alimentos, conforme legislação específica. Os e quipamentos, móveis, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040839-37.2015.8.19.0002 (Cível), 01-07-2020
EMENTA: Ação civil pública em defesa do consumidor, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., em virtude da constatação de inúmeras irregularidades em diversas unidades da respectiva rede de supermercados, consubstanciadas na exposição de produtos com prazo de validade expirado, no manuseio incorreto de alimentos e na condição de...
... expirado, no manuseio incorreto de alimentos e na ... condição de insalubridade dos ... SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, em abril de 2015, ... legislação sanitária pertinente, com adoção de medidas ... -
Acórdão, Processo nº 5010941-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... 3 - Ao tempo dos fatos, não existia legislação regulamentando a internet, o que passou a ser ... propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA ... SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020 ... risco de ficar sem acesso a alimentos ... Enquanto isso, as escolas fecharam para ... -
Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... alimentar por meio da distribuição de alimentos e da garantia de renda mínima para a população ... ça alimentar e a precariedade sanitária e de acesso aos serviços essenciais de água, ... Tribunal Federal e à própria legislação para a proteção das comunidades quilombolas, ...
-
Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... ou privados, na forma prevista na legislação ... § 2º Os titulares de registro de ... ção de vegetais, parte de vegetais e alimentos será determinada pela autoridade sanitária ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...