legislação sanitaria de alimentos
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Canal de TV não pode ser multado por veicular propaganda irregular, decide TRF-5
Canal de TV não pode ser multado por veicular propaganda irregular
... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para os desembargadores, é ...legislação, mas não é o veículo de comunicação quem ... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros", contrariando a legislação ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de 1960, com as modificações da legislação subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho ...alimentos, ou pela anulação do casamento;. III - ... da existência do mal pela autoridade sanitária competente, ou, ainda, da data do afastamento do ...
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Da prisão para a sala de aula da universidade
...áticas gastronômicas e produção de alimentos para pessoas indicadas pelo Tribunal de Justiça ... sempre às quintas-feiras: higiene e legislação sanitária, cortes e aproveitamento integral dos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... encontra sustentação na produção de alimentos e outros bens. Vale dizer, não haverá ...b) vigilância sanitária";. c) alimentação e nutrição;. d) saneamento b\xC3"...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3"... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... os limites estabelecidos pela legislação específica da Agência Nacional de Vigilância ... para elaboração ou fabricação de alimentos, polpa ou suco de fruta. CAPÍTULO XIII. DAS ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... - Marcos regulatórios: aprimorar a legislação e o marco regulatório com impactos diretos sobre ...XI - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;. XII - Conselho Nacional de ..., no desenvolvimento e melhoria de alimentos, na utilização sustentável da biodiversidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data:. I - Fundo de ... isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos;. estimulo à ... e municipais em pesquisa, defesa sanitária, assistência técnica, eletrificação rural e ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ... as prestações estabelecidas na legislação de acidentes do trabalho, quando o respectivo ...ção ou atestado da autoridade sanitária competente, a aposentadoria por invalidez não ...
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Processo nº 0039052-11.2008.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE FUNDAMENTA PEDIDO DE DANO MORAL NO FATO DE TER ADQUIRIDO E INGERIDO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, ALEGANDO GRANDE MAL ESTAR EM RAZÃO DA INGESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS...
...APELADO: SEARA ALIMENTOS LTDA . RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ...ao consumo, conforme a legislação sanitária de alimentos (Decreto Estadual . ... -
Processo nº 0010722-83.2008.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Art. 1022 Do Ncpc. Não Configuradas Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Ainda Erro Material. Embargos Rejeitados.
... de observância da legislação consumerista no caso . concreto. . ... Técnico de Rotulagem de Alimentos . Embalados) . DO ... acordo com a Legislação Sanitária de Alimentos . ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019862-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.095, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "CRIA O SELO DE QUALIDADE DE ALIMENTOS E DE ATENDIMENTO NA COMERCIALIZAÇÃO DA COMIDA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º; 74, XII e 145, VI, "a", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROTEÇÃO E...
...de Janeiro. Legislação: Lei nº 6.095 do ano de 2016 do Município do ...DE QUALIDADE DE ALIMENTOS E DE ATENDIMENTO. NA COMERCIALIZAÇÃO DA COMIDA ...EXECUTIVO, ATRAVÉS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE. DO ... -
Processo nº 0033521-24.2011.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Morais. Alegação de Ingestão de Refrigerante Com Objeto Estranho. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Acervo Probatório Produzido Nos Autos que Permite Concluir que O Demandante Realmente Ingeriu Bebida Imprópria para O Consumo. Assim É Porque, Logo Após O Consumo, Realizou O Registro de Ocorrência Do Fato...
... . . 697. a legislação... -
PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 ...ão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) Permissão do uso do produto ...ão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente. 335 Resolução de Diretoria ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 162, DE 1° DE JULHO DE 2022
... (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. O Diretor-Presidente da a Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... seguros para consumo humano segundo legislação sanitária de alimentos. Art. 4º O Anexo III ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...ída a proteção de cultivares; c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de ...sanitária e tecnológica de: 1. estabelecimentos de ... licenças ambientais previstas na legislação. Art. 34. Ao Departamento de Ordenamento e ...
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Anvisa suspende atum enlatado da marca Cellier: veja outros 6 alimentos já barrados pela agência
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, a distribuição e o uso do atum ...ção do produto com valores acima dos limites tolerados pela legislação sanitária foi confirmada por um exame laboratorial realizado pelo ...
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Anvisa suspende atum enlatado da marca Cellier: veja outros 6 alimentos já barrados pela agência
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Além do atum enlatado da marca Cellier, veja outros 6 alimentos suspensos pela Anvisa por falhas sanitárias
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, a distribuição e o uso do atum ...ção do produto com valores acima dos limites tolerados pela legislação sanitária foi confirmada por um exame laboratorial realizado pelo ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
...A legislação então existente não contemplava a tutela ... relativas, por exemplo, a vigilância sanitária de alimentos, medicamentos, produtos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.../2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. . è . v. Enunciado ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entende-se que na ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... da norma até a edição de nova legislação. O Presidente da República defende a ... consistente na grave crise sanitária ocasionada pela epidemia de Covid-19, uma vez que ...40 no preço dos alimentos, destacando que, . “como o grosso dos ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... esteja a substituição prevista na legislação em vigor. Parágrafo-único - Aquele que for ... até que seja liberado pela autoridade sanitária competente. Parágrafo-único - No caso deste ...álise de água potável e o exame dos alimentos destinados à tripulação, verificando sua ...