legislação sanitaria de alimentos
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ...ção de expressão vedada pela legislação" sanitária ‘APROVADO FDA’”. Alegou-se que \xE2\x80"... de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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