legislação sanitária e de higiene
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;. II - Medicamento - produto farmacêutico, ...ção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... exames laboratoriais definidos pela legislação competente, realizados para a seleção do ... governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo ...XVIII - propor normas gerais sobre higiene e segurança do trabalho nas atividades ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à fiscalização da vigilância sanitária. § 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A ...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Elemento que identifica uma série de produtos de um mesmo fabricante ou que os distinga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial. XXIII - Procedência - Lugar de produção ou industrialização do produto. XXIV - Lote ou Partida - Quantidade de um ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;. II - o ... programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da ...o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. ARTIGO 9. É obrigação do Estado, ...úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ... provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem medidos de ... ao consumo, como tal configurados na legislação penal vigente. Art. 42. A inutilização do ...èviamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ão de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;. XV - proibir a fabricação, a ...III - cosméticos, produtos de higiene" pessoal e perfumes;. IV - saneantes destinados à higienização, desinfec\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados ...Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... à fiscalização da vigilância sanitária. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e ... produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a ..., no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, ... meio de seus órgãos de vigilância sanitária, verificará o cumprimento do disposto neste go, na forma da legislação em vigor. § 2º É vedado impor preços ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal. ..., com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...áveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. § 2o A instalação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...õem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ..., conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável;. XV - padrão de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ável pelas infrações relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas suas ...ção referente ao cumprimento das normas de vigilância sanitária;. II – se o estabelecimento está enquadrado e desenvolve atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., na verificação do cumprimento da legislação especifica;. XIV - formulador - pessoa física ou ... que sejam confundidas com produtos de higiene, farmacêuticos, alimentares, dietéticos, ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ... beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...- autoridade fiscalizadora - autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância ... completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, ...V - infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ...sanitária;. VI – caderneta de matrícula;. VII – ... quanto às normas-padrão de segurança e higiene...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária;. II - Medicamento - produto ...ção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambiente, ou fins diagnósticos e ...legislação específica federal e a supletiva, pertinente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças;. c) instalações para ...A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... possuíam instalação sanitária para alunos com necessidades especiais, que ...
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Acórdão nº 2012/0129356-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. NUTRIÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DE BARES E RESTAURANTES. ATIVIDADE BÁSICA DESEMPENHADA. COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO. ALIMENTAÇÃO/GASTRONOMIA. ATIVIDADE-MEIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRI
... de saúde versado na legislação trazida à lume, não se . ... atuação da vigilância sanitária, . ...que concerne à higiene" e preparação de gêneros alimentícios. 7.\xC2"... -
Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Lei nº 13.477/02. Base de cálculo. Critério. Natureza da atividade. Capacidade contributiva. Justiça comutativa. Razoável proporcionalidade com os custos da atuação estatal. Desvinculação. 1. O Supremo Tribunal Federal tem...
...cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e da. ocupação do solo urbano, da higiene, da saúde, da segurança, dos. transportes, da ...atividades permanentes de vigilância sanitária. Note-se que o exercício do. poder de polícia ...