legislação sanitária farmácia
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; ... II - Medicamento - produto ... X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ão de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação" pertinente ou de risco iminente à saúde; ... XV - proibir a fabrica\xC3" ... Autorização e autorização especial de funcionamento de farmácia de manipulação ... Registro, revalidação e renovação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo ... , como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas ... cozinha dietética e uma instalação sanitária ... SEÇÃO VI Das penalidades ...
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Acórdão nº 1.0570.17.003346-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS - LIMITES DE ATUAÇÃO DE POSTO DE MEDICAMENTO EM LOCALIDADE COM FARMÁCIA OU DROGARIA - INCOMPATIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO CONCOMITANTE. 1- A legislação sanitária Federal (Lei nº 5.991/73) proíbe o...
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Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sistema, a Divisão de Vigilância Sanitária - Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe - vem ... , da Lei 5.991/73 veda a utilização da farmácia ou drogaria para outro fim diverso do ... , porquanto praticada em confronto à legislação infraconstitucional, que veda atividades ...
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Acórdão Nº 5032935-43.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... FARMACIA E MANIPULACAO LTDA (AUTOR) ... ção visando impedir a Vigilância Sanitária de lavrar Auto de Infração em virtude da ... RETIRADO DO ÓRGÃO DA VIGILÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO A ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente; ... II - o ... de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão ... programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária; ... II - Medicamento - produto ... X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas ... legislação específica federal e a supletiva, pertinente, ...
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Acórdão nº 1.0153.12.003983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FARMÁCIA: IRREGULARIDADES: INTERDIÇÃO. As infrações sanitárias à legislação especial ensejam a interdição cautelar do estabelecimento, consoante previsão expressa no Código de Saúde Estadual. 2. Comprovada a prática de diversas irregularidades, não somente quanto à dispensação de medicamentos de controle especial, em total...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... és de seus Órgãos de Vigilância Sanitária, aplicar qualquer penalidade sobre a ... ção quanto à oferta de cursos de Farmácia no Rio Grande do Norte aumentou ... e drogarias encontra-se prevista na legislação brasileira há quase quarenta anos, tendo sido ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... necessário dotar o país de uma legislação capaz de regular eficientemente a fiscalização ... é indispensavel licença da autoridade sanitária, com o visto da autoridade policial competente, ... ária competente, ficando arquivadas na farmácia ... § 2º Onde não houver autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente ... órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira ... e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Fôrças Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... ão ser apresentados à autoridade sanitária civil competente. Na impossibilidade dessa ... estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, dentista, ...
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Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira
... na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e/ou sem evidências de eficácia 4 ... de Almeida Silva – Graduação em Farmácia ... Professora do módulo “Legislação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008726-86.2018.8.19.0014 (Cível), 01-02-2022
APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA-CRT PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro
... OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL ... MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS ... expedida pelo Conselho Regional de Farmácia do ... Estado do Rio de Janeiro, para obtenção ... legislação supletiva dos Estados somente poderia ... reduzir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor ... matéria animal bruta, para medicina ou farmácia ... Sanitária Animal. e, quando fôr o caso, o constituinte ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 374 de 02/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19'.
... possibilidade de multas por infração sanitária com parâmetros a serem observados (Lei 6.437 de ... credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e ... , uma vez que se constituem sob a legislação sanitária em insumos para a saúde (correlatos), ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 67/07. PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS SEM RECEITA MÉDICA. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Viável a impetração do mandado de...
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Acórdão nº 1.0000.20.082457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 67/07. PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS SEM RECEITA MÉDICA. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. VIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Viável a impetração do mandado de...
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Acórdão Nº 0312746-79.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA ... femproporex e mazindol, contrariando legislação já existente da Agência Nacional de ... INTERPOSTO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE OBJETIVA PREVENIR-SE DE ...
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Acórdão Nº 0006585-04.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-11-2023
... FÓRMULA ATIVA ? FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ? ... Apelante(s): ... TOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ... Apelado(s): ... CAMPO ... AMPARO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL Nº 6.360/1976 ... NOMENCLATURA ...
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RESOLUÇÃO RDC Nº 503, DE 27 DE MAIO DE 2021
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os ... ção capacitada, de acordo com a Legislação vigente, para oferecer bens e ou serviços em ... ática da Terapia Nutricional-TN; III - Farmácia": estabelecimento que atende à legislação sanit\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059944-98.2018.8.19.0000 (Cível), 16-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA-CRT PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca...
... Agravado 1: Diretor da Vigilância Sanitária do Município de Campos dos ... Goytacazes ... expedida pelo Conselho Regional de Farmácia" do Estado do ... Rio de Janeiro ... 2. A concess\xC3" ... análise da exigência com a legislação de regência, impondo ... um exame com mais vagar ... -
Acórdão Nº 08170217520218230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... ório por parte da autoridade sanitária"; ou seja deferido o presente recurso para ... , r esumidamente, que se constitui em farmácia de m anipulação, o u seja, é um ... legislação sanitária, de acordo com o que prevê o art ...