legislaçao sobre combustao
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Acórdão Nº 0300341-91.2018.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTOR QUE ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA ÉPOCA DO SINISTRO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADA SOMENTE APÓS A VÍTIMA COMPLETAR 16 (DEZESSEIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE ESCOADO O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.
...LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE" A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. REPARAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049553020214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0804955-30.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE SERGIO MARINHO ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
... IV, dispõe que ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... e o marco regulatório com impactos diretos sobre o desenvolvimento da biotecnologia e da ...
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Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
...As Partes contratantes poderão também, em sua legislaçao nacional, assimilar às motocicletas os veículos de três rodas cuja tara ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...sobre o gatilho, necessita empregar sua força física ...
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Acórdãos nº 0000311-42.2016.8.26.0612 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Marzo de 2019
MULTA AMBIENTAL. Jaboticabal. Armazenamento e disposição de forma inadequada de resíduos sólidos. Queima e emissão de odores de fumaça. Responsabilidade. Multa. LCE nº 997/76. DE nº 8.468/76. – 1. CETESB. Competência. A CETESB é sociedade de economia mista controlada pelo Estado e exerce, dentro do plano de descentralização, atividades de natureza administrativa. Não é empresa que explore 'ativida
...; havia fina camada do resíduo sobre o solo e a responsável mantinha ... -
Acordão nº 0077500-48.2009.5.04.0372 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Situação em que o obreiro estava sujeito a trabalho em condições de insalubridade em grau máximo, em decorrência do labor no processo de fabricação de garrafas de vidro, no qual ocorre a queima incompleta dos desmoldantes, como produtos da combustão dos hidrocarbonetos untados nas formas e moldes, havendo emissões tóxicas de benzopireno, de avaliação...
...ípio da autonomia das vontades coletivas sobre o princípio protetivo. Pondera que, reconhecida ... -
Direito das obrigações
... É aquela à qual o titular de direito sobre uma coisa, exatamente por estar nessa situação ...
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Sentença com número 0045638-31.2017.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 01-05-2023
"Art. 6º. São isentos do ICMS:(...)CXV - a saída de óleo comestível usado destinado à indústria para utilização como matéria-prima, aplicando-se, também, o benefício na aquisição interna para comercialização." Diante disso, embora tenham sido apontados os Processos Administrativos Tributários que apuraram a incidência da suposta fraude, consistente na utilização da isenção do imposto, seja para o
...Sobre a mencionada isenção, o Conselho de Política ...ção do produto “OGR – OLEO PARA COMBUSTAO EM CALDEIRA” (fls. 425/445). Devo ressaltar ... -
Segurança do trabalho
... à luz das normas de proteção existentes sobre a matéria. Nesse ínterim serão analisados os ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sobre o surgimento e o desenvolvimento (6) , bem como ...
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Veículos elétricos no Brasil: tendências e desafios
...Às vezes, novas soluções sobre a mesma ideia básica. E como a história é ...
- Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Lei que dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município de Sorocaba (Lei n. 5.271, de 21 de novembro de 1996)
- Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030028-45.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MODELO FIAT TIPO. ANO 1994. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMBUSTÃO DO VEÍCULO EM USO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora lastreia sua pretensão na existência de...
...hidráulica, com o vazamento sobre o bloco do motor,. conforme fundamento do ... -
As Formas de Morte
..., amigos e conhecidos do falecido, sobre suas prévias condições de saúde, a eventual ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
...Do ponto de vista ambiental, seus efeitos sobre a saúde dos trabalhadores são importantes pois ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Ministério Público Federal manifestou-se sobre o. termo de conciliação (eDOC 27, p. 5), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 (Criminal), 05-05-2021
Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Claudio Márcio Pereira e Silva Filho RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do Habeas Corpus, em favor de Claudio Márcio Pereira e Silva...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009