legislação trabalhista
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 113 de 19/08/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que 'Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 127 de 28/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que 'Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-94.2017.5.06.0009), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a
... 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA LEGISLAÇÃO" TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ... 1. A questão da\xC2" ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... ções nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar medidas para modernizar a legislação trabalhista vigente, o que deve ser visto com cautela e parcimônia, para que as mudanças introduzidas não impliquem em restrição a efetividade ...
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Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... digitais com arranjos contratuais que se furtam à legislação trabalhista. Nesse diapasão, o discurso hegemônico tem reproduzido que o ...
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Acórdão Nº 0021769-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... Situação em que as normas gerais da legislação trabalhista não se adéquam às circunstâncias e controvérsias ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... , no qual os autores eram regidos pela legislação ... trabalhista - para a incorporação de quintos ...
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Governo cria grupo para propor alterações na legislação trabalhista
O Ministério da Economia quer encaminhar ao Congresso, em até três meses, um conjunto de propostas para mudar a legislação trabalhista. As ideias virão do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), composto por membros do governo e do Judiciário, alé...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de sua legislação complementar ... § 1º A contratação de pessoal permanente da NAV ... de serviços de navegação aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § 3º Para os fins do ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva; ... VI - aprovar ... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades expressas na Lei nº ...
- Prefácio
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 13.5. Cota de solidariedade retributiva de representação sindical. 14. Garantias. 15. Práticas antissindicais. II — A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467). 1. Introdução. 2. Projetos de reforma do governo Temer. 3. A Reforma trabalhista. 4. A impropriedade do projeto da ...
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Inspeção do Trabalho
... dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a ... disso: a) Para os contatos de trabalho vigentes, a Reforma Trabalhista deve ser aplicada com efeitos ex nunc, isto é, a partir do momento de ...
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Rescisão de Contrato de Trabalho
... , e desde que o valor da dívida tenha natureza exclusivamente trabalhista, não sendo admitida a compensação de dívida comum ... Não existe ... – somente serão válidos quando formalizado de acordo com a legislação vigente, notadamente quanto à respectiva homologação. 3.5 A Lei n ...
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Acórdão nº 2016/0137684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que ... trabalhista para reputar como especial o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ...
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Registro de Empregado na Empresa
... Social ou apuração de valores decorrentes de reclamação trabalhista ... Qualquer que seja o sistema de registro adotado pela empresa, o ... objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista (art. 9 o , caput , da CLT), contratam trabalhadores e os ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 11/02/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que 'Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 17/06/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2 001, a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... exterior, serão para todos os efeitos fiscais constantes de legislação em vigor, equivalentes a exportações brasileiras para o exterior ... ática terá seu quadro de pessoal regido pela legislação trabalhista ... #Vide Lei nº 9.649, de 1998 ... § 1º Aos servidores do ...
- DECRETO Nº 75239, DE 16 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre a Inclusão de Empregos Regidos pela Legislação Trabalhista No Plano de Classificação de que Trata a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 691, DE 18 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Não Aplicação, Aos Contratos de Tecnicos Estrangeiros, Com Estipulação de Pagamento de Salarios em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista, e da Outras Providencias.
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A tercerização de atividades a e utilização de cooperativas de trabalho pelas empresas: entre a legalidade e a ilegalidade
... ção de trabalho/terceirização que foi regulamentada na legislação brasileira, e os contornos fáticos que essa figura apresenta nas ... para a prática de verdadeiras fraudes à legislação trabalhista, por meio da utilização de trabalhadores subordinados/ empregados, sob a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislação ...