legislação trabalhista
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Inspeção do Trabalho
... dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a ... disso: a) Para os contatos de trabalho vigentes, a Reforma Trabalhista deve ser aplicada com efeitos ex nunc, isto é, a partir do momento de ...
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Rescisão de Contrato de Trabalho
..., e desde que o valor da dívida tenha natureza exclusivamente trabalhista, não sendo admitida a compensação de dívida comum. Não existe mais ...– somente serão válidos quando formalizado de acordo com a legislação vigente, notadamente quanto à respectiva homologação. 3.5 A Lei n. ...
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Registro de Empregado na Empresa
... Social ou apuração de valores decorrentes de reclamação trabalhista. . Qualquer que seja o sistema de registro adotado pela empresa, o ... objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista (art. 9 o , caput , da CLT), contratam trabalhadores e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120900-11.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.030/80, o recurso de revista será analisado à luz do artigo 896, -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º, uma vez que o processo não passou pela fase cognitiva e,
... MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de ... -
A contrarreforma trabalhista e a precarização das relações de trabalho no Brasil
A temática da contrarreforma trabalhista no Brasil, após mais de um ano de vigência da Lei 13.467/2017, será analisada em dois eixos: 1) as alterações promovidas na legislação trabalhista por esta Lei; 2) como esta repercute no emprego, nas relações de trabalho e nos direitos dos trabalhadores. Após exposição sobre a particularidade das relações sociais na forma capitalista, pretende-se...
...13.467/2017, é analisada em dois eixos: 1) as alterações promovidas na legislação trabalhista por esta Lei; e, 2) como esta repercute no emprego, nas relações de trabalho e nos direitos dos trabalhadores. Após exposição sobre ... -
Acórdão nº 2013/0273813-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA 168/STJ. 1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado maté
...êntica à dos autos, à luz da mesma legislação . federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar . como especial . o trabalho . exercido . ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ção da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou. II - o ente federativo ou o órgão responsável ...d) a legislação trabalhista;. III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de ...
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Reforma trabalhista entra em vigor neste sábado: saiba mais sobre nova legislação
Agência O Globo - RIO - Os brasileiros passam a contar, neste sábado, com uma nova legislação trabalhista a partir da entrada em vigor da reforma. O texto muda dezenas de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), afetando regras de jornada...
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Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... Marcelo Wanderley Guimarães (*) . Resumo: . A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na . Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do ... -
A Relação Trabalhista entre Professores e Instituição de Ensino: Uma Abordagem na Nova Legislação Brasileira
O professor é um norteador de conhecimentos, incentivador do aluno, educando e fazendo com que busque meios para o desenvolvimento do seu aprendizado, é considerado um grande formador de opinião e devido a essa aptidão ele pode a partir do seu trabalho mudar toda uma realidade social. Desta maneira os professores têm em suas mãos uma preciosa ferramenta que pode possibilitar o desenvolvimento...
- DECRETO Nº 75656, DE 24 DE ABRIL DE 1975. Estabelece Normas Provisorias para a Implantação do Grupo-direção e Assessoramento Superiores No Regime da Legislação Trabalhista e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-69.2008.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo trabalhista. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não...
...475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. Hipótese em que se discute a aplicação subsidiária da multa prevista ...880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (descumprimento de sentença no prazo ... -
Sindicalismo Internacional
.... — 706 — . 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 706 17/10/2018 11:47:01 . . ...
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Acórdão nº 2013/0075375-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A medida cautelar promovida no âmbito desta Corte de Justiça constitui via processual idônea para a revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem. Efetivamente,...
...previsão legal específica, tal como se dá na legislação . trabalhista e tributária, ou, mesmo, na civil, no caso de . ... -
Acórdão nº 2013/0410088-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL EM FACE DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULAS NºS 282 E 356, DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
...créditos decorrentes da legislação" trabalhista e por créditos . decorrentes de acidente \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Cargos em Comissão, Define Criterios de Incorporação de Vantagens de que Trata a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, No Ambito do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei nº 8.112, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45000-17.2008.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. ... -
Micro e Pequenas Empresas - Obrigações Trabalhistas
... uma imunização genérica em relação ao cumprimento da legislação trabalhista para as empresas com até 10 (dez) empregados, o que só ...
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Referências
...trabalhista. Salvador, Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia .... COLBARIǰȱAntôniaȱdeȱLourdesǯȱ Legislação trabalhista e industrialização no Brasil ...
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Vale-Transporte
...a) trabalhador mora perto do estabelecimento – A legislação não estabelece distância mínima entre a residência e o local de ... de compra e entrega do VT ao empregado, pois a fiscalização trabalhista poderá exigir a apresentação deles, para aferir a data da compra e a ...
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Banco de Horas e Compensação de Jornada
... é o órgão competente para julgar e decidir sobre matéria trabalhista" controversa. . Na extinção contratual, por iniciativa do empregado, é l\xC3"...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e ainda pelas normas da legislação civil, comercial e trabalhista. § 1º. A propriedade e a administração ...
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Acórdão nº 2007/0274614-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. COOPERATIVA. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITAS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/98. 1. "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (parágraf
... não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (parágrafo 4º ... -
Instrumentos Coletivos e Individuais de Trabalho
... das vezes, servem de cópia de assuntos já regulamentados na legislação trabalhista. 12.1. Importância dos acordos e convenções coletivas de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...a) legislação de servidor público;. b) patrimônio imobiliário da União; e. c) ...VI - realizar estudos e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos ...