legislação trabalhista
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Acórdão nº 2013/0075375-7 de T4 - QUARTA TURMA
... previsão legal específica, tal como se dá na legislação ...
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Acórdão nº 2013/0410088-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... legislação trabalhista e por créditos ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Cargos em Comissão, Define Criterios de Incorporação de Vantagens de que Trata a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, No Ambito do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei nº 8.112, ...
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Acórdão nº 2007/0274614-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (parágrafo 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-40.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das...
... execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista é inviável o pedido de redirecionamento da execução, ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e ainda pelas normas da legislação" civil, comercial e trabalhista ... § 1º. A propriedade e a administraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-56.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. O Tribunal Regional constatou a existência de fraude à legislação trabalhista e consignou que a prestação de serviços ocorreu sob subordinação e mediante salário, reconhecendo o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada (COOPERDOL). Nesse contexto, entender de maneira diversa encontra óbice na
... O Tribunal Regional constatou a existência de fraude à legislação trabalhista e consignou que a prestação de serviços ocorreu sob ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54900-79.2006.5.02.0441)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDULENTA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA E SUBORDINAÇÃO DO RECLAMANTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR -...
... legislação trabalhista. Cabe ressaltar que a hipótese dos autos não trata da ... -
Acórdãos nº AIRR-115500/2008-0050-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-308300-58.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 896, § 2.º, DA CLT. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO. A despeito do ...
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Acórdão nº 2007/0130685-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FGTS. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ART 23, § 1º, V, DA LEI 8.036/90. NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-95.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. NOME INSCRITO NA CERTIDÃO DE ...
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Reformas trabalhistas e desemprego: análise teórica e empírica de experiências internacionais
O debate entre rigidez na legislação trabalhista e nível de emprego se intensificou nas últimas décadas, assim como o corpo de evidências empíricas sobre os impactos das instituições do mercado de trabalho. De modo que muitos estudos foram realizados com o objetivo de analisar empiricamente como as reformas no mercado de trabalho em todo o mundo estão produzindo resultados. Dessa forma, o...
... Resumo ... O debate entre rigidez na legislação trabalhista e nível de emprego se intensificou nas últimas décadas, ... -
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... greve geral foi deflagrada em protesto contra as reformas trabalhista" e previdenciária. Na medida em que as mudanças promovidas no último tri\xC3"ênio implicaram em forte degradação da legislação trabalhista e enfraquecimento das garantias laborais, o artigo examina as ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente ... ARTIGO 4 ... São objetivos essenciais do Sistema ... Social - REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte ...
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A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade
Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir.
... se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir. A pesquisa foi realizada com base ... -
Acórdão Nº 43544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos ... arts. 2º e 3º da CLT ...
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Acórdão Nº 49188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos ... arts. 2º e 3º da CLT ...
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Acórdão nº 2008/0143508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-309900-17.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das
... execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, ... -
Folhas de Pagamento de Salários
... permitidos por lei ... Na legislação trabalhista, não existe documento exigindo das empresas a elaboração da ...
- Contrato Individual de Trabalho
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Programa de Alimentação do Trabalhador
... equiparados à empresa, na forma do que dispõe a legislação previdenciária (§ 1o, do art. 1o-B, da Portaria SIT/DSST/MTE n. 3/2002) ... informações relativas ao PAT prevista na legislação trabalhista, tributária ou previdenciária (art. 1o-E da Portaria SIT/ DSST/MTE n ...