legislação trabalhista empregada domestica

6713 resultados para legislação trabalhista empregada domestica

  • Conceito e exemplos de empregado doméstico
    ...A legislação específica, qual seja, LC n. 150/2015, utiliza ... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ...150/2015. . Os Reflexos da Reforma Trabalhista para o Empregado Doméstico  19. A pessoa ...
  • Contrato de trabalho - modalidades
    ... O ajuste contratual trabalhista pode firmar-se mediante duas modalidades de ...ão seja automaticamente derivado da legislação imperativa (o FGTS, por exemplo, deriva da lei e ... arbitrária ou sem justa causa (..) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
  • Legislação Complementar
    ... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ...doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
  • O Trabalho Doméstico Análogo à Condição de Escravo como Exemplo de Trabalho Forçado Ainda Existente no Brasil
    ... combate, inclusive com análise da legislação atual, até a Emenda Constitucional 72, publicada ...ído ou à margem da legislação trabalhista, pois vários fatores sociológicos levavam a tal ...íde Aves miranda Arantes, que já foi empregada doméstica no passado e afirma que existe uma ...
  • Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19

    O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...

    ... de suspeitos e a primeira morte, de uma empregada doméstica de 63 anos, infectada em seu ambiente ... décadas, e ampli!cado pela reforma trabalhista de 2017, “[..] bem como pelas opções ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,

    ... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido ... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta pela terceira contra os dois primeiros ... empresa, com o intuito de burlar a legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT ", ...
  • Sentença nº 1001273-39.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
    ...– CONSIDERAÇÕES INICIAIS - REFORMA TRABALHISTA –  a priori , insta esclarecer que a Lei ... na Constituição Federal, na CLT e legislação esparsa”, corretamente estabeleceu o quanto ..., o bis in idem e o locupletamento da empregada, posto que a obreira não relata não ter, ... 14/10/2020, no mister de “empregada doméstica”, sem o respectivo registro na CTPS, com ...
  • 2020.1 - XXXI Exame de ordem
    ... de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João .... 70 . Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ...ão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a .... 80 . Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
  • Os desafios para um ambiente do trabalho digno no home office

    O presente estudo tem como objetivo analisar a garantia de um meio ambiente do trabalho salubre, adequado e digno ao trabalhador em regime home office. Para isso, é preciso identificar os principais desafios dessa modalidade de trabalho e, em seguida, traçar enunciados propositivos de soluções capazes de promover o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno. O artigo estrutura-se em...

    ... artigo estrutura-se em três partes: legislação e contexto atual do trabalho remoto; conceito de ...6º da norma trabalhista e estabeleceu, ainda de forma implícita, a ..., tendo em vista que a mesma tecnologia empregada na comunicação, interação e realização das ...Trata-se da violência doméstica, que inclusive sofreu substancial aumento durante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pela recorrente em face de GILMAR POLI ... ao IR e INSS, na forma da legislação pertinente e nos termos da Súmula nº 368 do C. ...
  • Recursos no processo do trabalho
    ... tem o condão de modificar a legislação ordinária que lhe é anterior. . Idêntico ... ambos são anteriores à vigência doméstica do referido Tratado de Direitos Humanos. . ..., no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... deferiu a reintegração de uma empregada por triplo fundamento (membro de CIPA, acidentada ...
  • Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?

    O presente artigo busca analisar, ainda que de forma não exauriente, o controle de constitucionalidade e de convencionalidade frente ao art. 394-A e, de modo complementar, o art. 396 da CLT, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. As novas disposições contidas na CLT permitem que a mulher gestante e lactante trabalhe em ambiente insalubre (grau médio e mínimo),...

    ...13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. As novas disposições contidas na CLT permitem ...ão da referida norma com base na legislação anteriormente existente e ratiicada, com o im de ...13.287/2016, previa que a empregada gestante ou lactante deveria exercer suas ... ou convenção à sua legislação doméstica deve se adaptar (35) , sendo, portanto, ...
  • Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021

    EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...

    ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... nesta ação ou em outra reclamação trabalhista; k) determinar que a suspensão da ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3. Discute-se, no caso em análise, ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
    ...   . Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANA KELLY MENDES DA SILVA contra ...doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ... o marco processual para eleição da legislação aplicável, uma vez que o direito aos honorários ...
  • Empregado Doméstico: Conceito e Exemplos de Trabalhador (Empregado) Doméstico
    ... para um restaurante, não será empregada doméstica, pois, além de não trabalhar para ...Assim, o magistrado trabalhista analisará cada caso, para deinir se o ... o aprendiz está vinculado pela legislação...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-40.2016.5.06.0144), 08-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a reclamante tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito...

    ...EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. .../PE, que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela recorrente em face de JADIR DA ... ajuizadas antes da vigência da nova legislação. . Isso porque, conquanto se tratem, à primeira ...
  • Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020

    VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...

    ...EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ..., com base no que determina a nova legislação trabalhista, Lei 13.467/17. Examino. O ...
  • Coordenadores e autores
    ... do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta. . (A) A ...ês meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação ... se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O .... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica. . (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
  • Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
    ... Os Reflexos da Reforma Trabalhista para o Empregado Doméstico  59 . . ... de ausência/ atraso previstos pela legislação, e não se efetuou o desconto do dia ou do ...Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ...
  • Da impenhorabilidade do bem de família
    ...ília em eventual penhora em processo trabalhista, já que todos são destinatários da proteção ... que os sujeitos protegidos pela legislação nem sempre são os proprietários ou possuidores ... a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada. (TRT - 10ª R. - 2ª T. ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000165-23.2017.5.07.0037), 2017-05-15
    ... que houve total descumprimento a legislação trabalhista pela parte reclamada, inicialmente .... Assevera a empregada que suas atividades diferenciavam-se das de uma mpregada doméstica, vez que, a prestação de seus serviços ...
  • Direito Previdenciário
    ... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... 2010 – CESPE) No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação ...doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal ... de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material ...
  • O empregador
    ... Individual do Trabalho: a sucessão trabalhista (arts. 10, 448 e 448-A, CLT). Efetivamente ...13.189, de 19.11.2015. Pelo . (4) A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou ... Direito do Trabalho e nos textos da legislação laborativa heterônoma estatal brasileira. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-81.2017.5.06.0001), 21-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou...

    ...EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após ... julgou improcedente a Reclamação Trabalhista em epigrafe, ajuizada em face de RODRIGO CESAR ... da Constituição Federal e da legislação" infraconstitucional, sendo desnecessária a menç\xC3"...

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