legislação trabalhista empregada domestica
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... como ensejadoras da punição trabalhista. O critério taxativo (ou de tipicidade legal ) faz com que a legislação preveja, de modo expresso, os tipos jurídicos de ... assédio sexual do empregador contra a empregada", o enquadramento pode ser feito nas alíneas “a\xE2"... contrato de empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ...ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ...ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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As nações unidas
... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ... não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento; 7. a ...ão houve o esgotamento da jurisdição doméstica, um dos requisitos de acesso ao organismo ..., da formação profissional e do meio trabalhista, como também mediante a ação de organizações ...
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Acórdão, Processo nº 5000954-64.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua ... também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas ... a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial ... Ltda., acrescentado que na ação trabalhista ajuizada pelo INSS contra Praia & Beer houve a ...
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Sistema de garantias salariais
..., alguns inclusive absorvidos pela legislação heterônoma estatal, conferindo, em seu conjunto, ... verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3"...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... leis heterônomas de cunho social e trabalhista. . A conquista de direitos civis, políticos e ... condições materiais sob as quais a legislação trabalhista que conhecemos foi construída. A ..., porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ...
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Legislação para consulta
... em conformidade com a legislação trabalhista, ob - servado o limite máximo de seis anos de ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica. ...ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do .... 1.2.11. Violência doméstica" e familiar . A partir de 07.08.2006, com a sanç\xC3"... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
...É admissível. Se, empregada a violência ou exteriorizada a ameaça, o agente ... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ...c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ...Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por ...
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Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... aquele associado à atividade doméstica, haja vista a menor cobertura de normas ... vagas em setores cobertos pela legislação trabalhista, a oferta de força de trabalho foi ... proibindo a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde que conirmada a gravidez até ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 21 de novembro de 1966, e demais legislação" correlata, nêle consolidados. Art. 2º A execuç\xC3"... o segurado sujeito à legislação trabalhista - imediatamente, sendo-lhes assegurados os ...ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários. SUBSEÇÃO II. Empréstimo ... mediante cálculo da mão-de-obra empregada, com base na área construída, ficando a cargo ...
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Introdução. Noções gerais
... a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional vem aos poucos ... dos casos e soluções com base na legislação nacional em que existam elementos de ...trabalhista e de uma jurisprudência e raciocínios ...A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros entes ...
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Questões subjetivas
..., Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, ... –2021.3 – 2ª fase) Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda. ... B) De que modo, na legislação trabalhista, a alegação de desvio dos sacos de ... QUESTÃO 2 . Maura foi empregada doméstica durante cinco anos na residência da família ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... exploração laboral estabelecida entre empregada e empregador, mas sobretudo o ciclo sociocultural ... consistia em trabalhar como empregada doméstica para. . um simpático casal residente em um ... a evolução do arcabouço jurídico trabalhista sob o ponto de vista do serviço doméstico, ..., que não foi solucionado pela nova legislação. Pela análise do referido dispositivo pode-se ...
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Peças prático-profissionais
...(a), em 27/08/2021, relatando que é empregada da sociedade empresária Solução Ltda. desde ... . EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb 149 . EBOOK PRATICA TRABALHISTA ... todos os direitos previstos na legislação trabalhista. (Valor: 5,00) . Obs.: a peça deve ..., exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72 14 ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
..., observando-se os termos da legislação aplicável. (Incluído pela Lei n. 11.718, de ...(..). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ...RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997) . Em caso de criação ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante
... Considerando que estes elementos não foram contempladas pela legislação, bem como a demasiada repercussão nos itens eminentemente penais, tem-se ... penal e civil, mas teve reflexos consideráveis no âmbito trabalhista. Entretanto, pouco tem se discutido sobre a temática no campo do Direito ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
..., haja vista que a fundamentação empregada pelo Magistrado de piso não se mostra idônea ... iria montar uma empresa de limpeza doméstica com a empregada MARIA, funcionária de sua tia, ...Legislação de Trânsito” referentes ao veículo “MMC ... alega que se tratava de uma dívida trabalhista que ALESSANDRO tinha com o interrogando; QUE não ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
...ção da consonância de uma norma doméstica tanto em relação à Constituição quanto ao ...2016. . 13 Distinção empregada em RAMOS, André de Carvalho. Processo ... de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a ... -
Artigos 372 a 401-B
... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ...-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos .../2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista”. . Art. 373. A duração normal de ... (52) Art. 25. “A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...ção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, ... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ...Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. Por se tratar de ...Gestante. A empregada gestante terá estabilidade provisória desde o ...
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Contrato de trabalho
... Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma ... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de ... 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
...5.889/73). O vínculo de natureza doméstica (art. 1º da Lei n. 5.859/72) também está ... lugar, de dirigir-se a autoridade trabalhista quando a empresa se recusar a anotar a CTPS ou a ... ilícito trabalhista, porque a legislação ( art. 40 da CLT ) não prevê essa possibilidade ... da vontade individual da pessoa empregada interessada, tais como faltas devidas a doenças, ...
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Da Execução Forçada
. @1.1. Da legislação aplicável. De conformidade com o art. 889, CLT, ... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3"... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3"...: Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Acabou comigo como pessoa' A caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas
A presente pesquisa trata da caracterização da violência doméstica a partir da percepção de mulheres violentadas. Para tanto foi desenvolvido um estudo descritivo com quatro mulheres vítimas de violência doméstica da região da grande Florianópolis. Foi possível constatar que o tipo de violência mais citado foi a violência física. As mulheres atribuem o uso de drogas, ciúme, separação e a cultura...
... recomendações como a de “mudar a legislação brasileira que permitisse, nas relações de ...9º que será mantido o “vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... os juízes concederem o afastamento da empregada em situação de violência doméstica ou ...