legislação trabalhista empregada domestica
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... ção Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional era diferenciado, ... falácia, posto que atribuir direito trabalhista enquanto faculdade é o mesmo que não ... uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na ...
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Organização Sindical
... legislação. 1. História. 2. Legislação pré-CLT. 2.1 ... Representação sindical e a reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467). 1) Trabalho temporário; ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Legislação: 224 Arts. 59-64 da Lei Ordinária Federal n ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... é devido à segurada 263 empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ...
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Direito Processual Penal
... legislação, dado o maior detalhamento que esta promove em ... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... ônio, já que, na sua prática, não é empregada violência contra a pessoa tampouco grave ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... trabalhista. Com a permissão legal de novas formas de ... parece razoável que uma trabalhadora doméstica que labora durante anos para o mesmo empregador, ... Assim, a legislação acaba por deixar um grande contingente de ... empregada doméstica, é replicar e expandir, em termos ... -
Do financiamento da seguridade social
... ÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... LIVRO III ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b” do ...
- Acordão nº 20080311177 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2008
- Acordão nº 20090584621 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... – seria a atividade da diarista doméstica, que trabalha em várias residências, ... ção de trabalho de diarista, e não de empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e ... sendo seguido pela Jurisprudência Trabalhista, como um limite mínimo de três dias por semana ... recebendo tratamento diferenciado na legislação trabalhista, com apenas uma exceção: a ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... , sanções de natureza civil, trabalhista e penal; e um modelo promocional, de inclusão, ... da violência, incluindo as do tipo doméstica e sexual, contra mulheres e meninas; ao aumento ... como, por exemplo, a reforma da legislação penal, empreendida pela Lei n. 11.106 de 2005, ... palavra não se presta para a acepção empregada neste trabalho, posto que, muitas vezes, ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... gerava um grande problema tanto à empregada quanto ao empregador, pois acarretava em um ... afirma que existem duas fases na legislação brasileira quanto à normativa da licença ... no caso da empregada, da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa que recebem o benefício ... Advogada trabalhista. Currículo: ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... julgar improcedente a reclamação trabalhista.” (TST — SDI-I — ERR n. 557968 — Rel ... 173, na CLT e Legislação Complementar. Recurso de revista provido.” ... arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... O ajuste contratual trabalhista pode se firmar mediante duas modalidades de ... ão seja automaticamente derivado da legislação imperativa (o FGTS, por exemplo, deriva da lei e ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de normas especiais ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... à garantia de emprego da empregada doméstica gestante, sendo certo que o Supremo ...
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Da Execução Forçada
@1.1. Da legislação aplicável ... De conformidade com o art. 889, ... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Direito constitucional do trabalho
... , na verdade só relaciona a matéria trabalhista. Os demais direitos sociais anunciados no art ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ... intensa ação redutora pela legislação a partir do ano de 2015. Essa matéria está ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... É admissível. Se, empregada a violência ou exteriorizada a ameaça, o agente ... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por ...
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ... A legislação brasileira, a respeito do trabalho da mulher, por ... O citado Decreto também assegurava à empregada um descanso remunerado de duas semanas nas ...
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Acordão nº 20090579377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
... , a fim de julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE e condenar o réu: 1) a proceder à ... demissão em 31.12.2007, na função de empregada doméstica, salário de 420,00 (quatrocentos e ...
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Direitos da Criança
... ão desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham ... incumbe a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais e individuais ... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ... as leis de um Estado (legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de ... 76 ... Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não ... ção trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor ...
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Acordão nº 20080591200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
... reclamante para julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE, reformando a r. sentença de ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... O ajuste contratual trabalhista pode firmar-se mediante duas modalidades de ... ão seja automaticamente derivado da legislação imperativa (o FGTS, por exemplo, deriva da lei e ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Doméstica é condenada após propor 'acerto' para ser demitida e sacar FGTS
Doméstica é condenada após propor "acerto" para ser demitida
Uma empregada doméstica foi condenada pela Justiça do ... da trabalhadora de burlar o INSS e a legislação trabalhista para receber indevidamente os valores ... -
Direito coletivo e sindicato
... desse sujeito do Direito Coletivo Trabalhista. Assim, a lei brasileira define sindicato como ... ções constitucionais de 1988 na legislação heterônoma provinda das várias décadas ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...