legislação trabalhista empregada domestica
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ... as leis de um Estado (legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de ... 76 ... Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não ... ção trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor ...
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Acordão nº 20090579377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do...
... , a fim de julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE e condenar o réu: 1) a proceder à ... demissão em 31.12.2007, na função de empregada doméstica, salário de 420,00 (quatrocentos e ... -
Direito coletivo e sindicato
... desse sujeito do Direito Coletivo Trabalhista. Assim, a lei brasileira define sindicato como ... ções constitucionais de 1988 na legislação heterônoma provinda das várias décadas ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Os contratos de trabalho especiais
... ância ou teletrabalho segundo a norma trabalhista brasileira ... @@@@1.2.1.1. Trabalho por meios ... arbitrária ou sem justa causa" da doméstica durante a gravidez a contarda concepção até ... A empregada doméstica diarista que trabalha na mesma ... empregada para os fins da legislação. Deverá ser registrada e anotada a sua carteira ...
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Acordão nº 20080591200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA E SERVIÇO DIÁRIO. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter...
... reclamante para julgar a reclamação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE, reformando a r. sentença de ... -
Doméstica é condenada após propor 'acerto' para ser demitida e sacar FGTS
Doméstica é condenada após propor "acerto" para ser demitida
Uma empregada doméstica foi condenada pela Justiça do ... da trabalhadora de burlar o INSS e a legislação trabalhista para receber indevidamente os valores ... -
Direito coletivo e sindicato
... ósito, que a recente Lei da Reforma Trabalhista institucionalizou as comissões de ... legislação heterônoma provinda das várias décadas ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Direito Processual do Trabalho
... ão negativa: já no processo civil e trabalhista 15 , a possibilidade se dá no ângulo negativo, ... A doutrina e a legislação apontam para a legitimidade do substituído para ... d.2) reclamação de empregada assediada por preposto contra empregador; este ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ...
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Acesso à justiça
... Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e nos tratados e ... 259/2001) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar (Lei n. 11.340/2006) ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... julho de 2017, a denominada Reforma Trabalhista, para as relações regidas por este diploma, ...
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Direito coletivo e sindicato
... ósito, que a recente Lei da Reforma Trabalhista institucionalizou as comissões de ... ções constitucionais de 1988 na legislação heterônoma provinda das várias décadas ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88: oito novos ... Ampliou as garantias jurídicas à empregada gestante, não só por alargar para 120 dias a ...
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Feminismo e gênero
... , que encarcerava as mulheres na esfera doméstica, impedindo ou dificultando seu acesso às esferas ... legislação civil; elas representam tudo o que os homens têm ... ços domésticos da esposa, para uma empregada assalariada, posto que subvalorizada (GONZALEZ, ... ão foram introduzidos na legislação trabalhista ...
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Direito Processual Penal
... a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art. 157, CPP) vedam as provas ... , considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público. (A) Ainda ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... eleitos para descanso pela legislação federal, regional ou local (os feriados ) ... que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar “intervalo intrajornada, respeitado o ... estranhas à relação empregatícia doméstica ... Ainda mais recentemente, conforme ... ém se aplica, normalmente, à mulher empregada, tendo sido revogada (ou não recepcionada) pela ...
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Livro II - Do processo de execução
... , sim, pura e simples aplicação de legislação federal aplicável à espécie. 9. Descabe, nas ... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias que ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Remissão: arts. 854, ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... Separata de Legislação social trabalhista. Rio de Janeiro, 1933. p. 456 ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... própria produção jurisprudencial trabalhista traduz-se num significativo déficit ... democracia associado aodesmonte da legislação protetiva do trabalho, dando lugar a um direito ... Covid-19 no país foi justamente de uma empregada doméstica, de 63 anos, contaminada por sua ... -
Direito Processual Penal
... nos campos penal, processual penal e legislação extravagante, com destaque para a Lei de ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... A expressão exclusão do crime , empregada" no inciso IV do art. 415 do CPP (absolvição sum\xC3" ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... -se um novo período da nossa legislação eleitoral, fortemente influenciada pelo modelo ... A Corte Trabalhista entende que o servidor público celetista da ... do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... , tanto a Constituição quanto a legislação infraconstitucional tratam da proteção contra ... Trabalhista de 2017 ... O próprio Código Civil, quando ... e existencial de mulher de meia-idade (empregada doméstica acometida de incapacidade geral para o ...
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Decisão monocrática Nº 1391334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. SENTENÇA PROCEDENTE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO ... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica independentemente de carência, diferencia a ... CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA DIREITO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... seio da própria CLT e, outras, em legislação extravagante ... Na edição de normas especiais ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Duração do trabalho
... 467/2017 (difundida como “reforma trabalhista”), era indiscutível que, nessa última ... ção sindical no âmbito da categoria doméstica e mesmo a usual inexistência de coletividades de ... ção Federal tenha revogado a legislação especial da categoria, impondo-lhe normas gerais ... da vontade individual da pessoa empregada ...
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Assédio moral e reforma trabalhista: entrevista com Margarida Barreto
Margarida Barreto é médica e professora na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa, São Paulo. A entrevistada é uma das precursoras, no Brasil, do estudo sobre assédio moral no trabalho. Nesta entrevista, Margarida Barreto explica o que é o assédio moral, como é o seu processo de reconhecimento e ainda como a reforma trabalhista, efetivada a partir das Leis n° 13.429 e n° 13.467, ambas...
... , resultado de uma mudança na legislação. Ok, você arranja emprego, esse é o discurso do ... ganha R$ 900,00 (novecentos reais) é a empregada doméstica, quem ganha 200 mil por mês, há quem ... -
Acordão nº 20040671300 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2005
DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA E SERVIÇO DIÁRIO. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter...
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Acordão nº 20050381258 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Junio de 2005
DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA E SERVIÇO DIÁRIO. DISTINÇÃO. Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o artigo 1º da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter...