legislação trabalhista rural
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ...rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.”. “Art. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. ARTIGO 4. Integra-se nas ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...legislação;. IX – as disposições sobre a fiscalização ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ... com recursos dos depósitos de poupança rural, serão atualizados, no mês de fevereiro de ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Beneficiários da previdência Social Rural. . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a ...I - na legislação reunida na Consolidação das Leis da ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... neste artigo não se aplica ao trabalhador rural (Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;. m) ... os requisitos previstos na legislação pertinente. § 5° Os servidores da FAE, ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Art. ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...e) o titular de firma individual urbana ou rural;. f) o diretor não empregado e o membro de ...35 e a legislação de regência. § 10. Para os segurados ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ...ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2548821/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
CRÉDITO TRABALHISTA PENHORA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR HIPOTECA ENUNCIADO Nº 333/TST A decisão recorrida está em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais apontados, já que o posicionamento da C. SBDI-1 decorreu da acurada análise de toda a legislação pertinente, firmando-se no seguinte sentido: "CRÉ
...3ª TURMA. MCP/sq/ca. CRÉDITO TRABALHISTA PENHORA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA ... r reu da acurada análise de toda a legislação" pertinente, firmando-se no seguinte sentido: \" CR\xC3"... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; . ......................... o) o segurado ..., na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da ...ção e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ...ção de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte ...
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Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação" especial - Lei 5.889/73 - não excluiu a aplicaç\xC3"...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ... -
Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação" especial - Lei 5.889/73 - não excluiu a aplicaç\xC3"...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ... -
Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação" especial - Lei 5.889/73 - não excluiu a aplicaç\xC3"...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ... -
Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ... -
Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ... -
Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação" especial - Lei 5.889/73 - não excluiu a aplicaç\xC3"...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ... -
Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação" especial - Lei 5.889/73 - não excluiu a aplicaç\xC3"...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...