legislação trabalhista rural
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Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ... De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA ... CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL ...
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Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
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