legislação trabalhista rural
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Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ... De fato, a legislação" especial - Lei 5.889/73 - não excluiu a aplicaç\xC3" ... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA ... CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL ...
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Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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