legislação trabalhista rural

69074 resultados para legislação trabalhista rural

  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...
  • Acórdão nº 2003.38.00.044192-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2012

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRABALHADOR RURAL E EMPRESA RURAL. APLICÁÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT. ILEGALIDADE. APLICÁVEL A LEI 5.889/73. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889/73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por...

    ... imposição de multa à Impetrante, empresa rural, com base na norma inserta no art. 47 da CLT, por ...De fato, a legislação especial – Lei 5.889/73 — não excluiu a ...INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ARTS. 41 E 47. EMPRESA RURAL. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT