Legislação tributária
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 68, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2010/0080907-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Câmara, ( ... ) desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ( ... )" (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, ...
-
Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou como pagamento na ... e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária", sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... Art. 14. A pessoa jur\xC3" ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados contribuinte individual, ...
-
Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação tributária brasileira ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ... Palavras-chave: Monismo – Dualismo – Norma ... -
Acórdão nº 2009/0102608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas cautelas - serve à praticabilidade tributária, na ... legislação tributária, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... ão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e recolherão os tributos e ...
-
Conclusões e Propostas de Reforma
... ígios tributários, provocada pela elevada complexidade da legislação tributária brasileira, agravada pela alta diversi-dade de atos ...
-
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... § 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da ...
-
Regulação Tributária
... mister constitucional inclui a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte contra qualquer ação do fisco, seja no plano da legislação, seja no plano administrativo, que destoe do figurino constitucional; mas também a defesa das competências constitucionais tributárias e – devo ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de obrigação prevista na legislação local, que disciplina a conservação e ... a legislação tributária nacional deveria se sobrepor no caso concreto ...
-
Acórdão nº 2015/0017872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nos termos do art. 105 do CTN, a legislação ... tributária ... 3. Agravo regimental não provido ...
-
Acórdão nº 2016/0128724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a legislação" tributária (em sentido amplo) estabeleça operações \xC2" ...
-
Resultados na Esfera Federal
... ça normativa, inclusive em sede de normas complementares à legislação tributária, com 554 (quinhentos e cinquenta e quatro)17resultados que ...
-
Acórdão nº 2016/0252091-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... substituição tributária ... legislação ...
- Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera a Legislação Tributaria Federal.
- Versão original DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI, nem a lei de regência, nem a legislação ... acessórias decorrem da legislação tributária (art. 113, § 3º, CTN), não podendo o ...
-
Acórdão nº 2013/0352241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prática da infração à legislação tributária, por se distanciarem do quadro fático ...
- Acórdão nº 2015/0162686-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA