Legislação tributária
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Acórdão nº 2016/0014271-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal, aplicando-se, à espécie, a legislação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... extemporaneamente ... IV – A legislação ...
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Apresentação
... trabalho foi produzido no âmbito do projeto “Regulação Tributária da Economia Digital”, apresentado perante a Rede de Pesquisa e ... buscou responder à seguinte questão da pesquisa: “A legislação tributária brasileira está apta a regular os atuais desafios da economia ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalização por parte da autoridade tributária" ... 3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º,\xC2" ... obrigação acessória prevista em "legislação tributária" vincula o ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) e a Fazenda Pública é regida pela legislação tributária, ...
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Resultados na Esfera Internacional
... digital têm em comum a preocupação de que a regulação tributária não seja um empecilho aos diferentes mercados. Para tanto, não se devem ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... § 1º A União, em juízo de oportunidade e ... legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação ... § ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação" tributária em geral. Decerto, o art. 17 da Lei\xC2" ...
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Resultados na Esfera Estadual
... reportaram resultados quanto à alguma espécie de regulação tributária no âmbito estadual e distrital, quais sejam: i. serviço ...
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Resultados na Esfera Municipal (capitais)
... , não reportaram resultados quanto a alguma regulação tributária no âmbito municipal, são eles: i) casa conectada; ii) cidades ... com as diretrizes gerais estabelecidas pela União na legislação federal e por ser ilegal levantar barreiras de entrada e controle de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1924, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0322700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Observando-se prima facie a legislação tributária pertinente em conjunto ...
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Acórdão nº 2011/0247341-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislação" tributária, com base no estabelecido em lei local (Lei Estadual\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislação ...
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Acórdão nº 2015/0263101-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DEO-COLÔNIA. FÓRMULA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DO RITO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que questiona classificação fiscal de produto...
... APLICAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL. ... tributária" estadual, mas apenas decidiu, com base em prova ... documental \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0306548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ADICIONAL DE FRETE À MARINHA MERCANTE - AFRMM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou
... legislação ... -
Acórdão nº 2016/0083887-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Nos termos do art. 111, II, do CTN, a legislação tributária que outorga isenção deve ...
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Acórdão nº 2013/0098801-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... antes de sua entrada em vigor, uma vez que a legislação tributária, na forma ...
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Acórdão nº 2013/0123153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 13/11/14, que inovou a legislação tributária para não exigir o pagamento de ...
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Acórdão nº REsp 1240954 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mas apenas explicitou vedação que já estava contida na legislação tributária vigente ... 2. Precedentes: REsp 1233876⁄RS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2005/0042482-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A legislação tributária define o fato gerador do IPI como sendo a saída do produto ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de ... ão mediante apropriação ou rateio e de estorno previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os créditos de que ...
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Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da expressão pagamento , em matéria tributária", deve ... abranger, também, a hipótese de compensaç\xC3" ... porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo ...
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Acórdão nº 2012/0194587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar
... para fixar, à luz da legislação tributária, o "momento em que se ...