legislação tributária brasileira
-
Decreto nº 4.012 de 13/11/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 16 DE MAIO DE 2000.
... zona onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a ... a data da constituição da sociedade brasileira, se tiver ocorrido posteriormente, mas em ... um em seu território, a situação tributária de uma pessoa ou pessoas que possuam interesses ...
-
Plataformas Digitais
... aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ... desenvolvida a partir da análise da legislação tributária federal brasileira, tendo incluído ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... Eis o teor da legislação questionada: ... Lei nº 6.763/75: ... “Art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data: ... I - Fundo de ... a Modernização Produtiva da Economia Brasileira ... I. 1. DAS ESTRATÉGIAS ... e estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à ...
-
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, com a denominação de Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos têrmos do ... de seus serviços, observadas a legislação e regulamentação em vigor ... Art. 8º Os ... , quer era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus ...
-
VoIP
... legislação esparsa) ... X Alíquota total de 5,8% de ... Diretamente envolvendo temática tributária, um ponto a ser destacado é que os provedores de ... da legislação tributária federal brasileira, tendo incluído desde soluções de consulta e ...
-
Brasil editou 5,4 milhões de normas desde a Constituição de 1988, diz estudo
Brasil editou 5,4 milhões de normas desde 1988, diz estudo
... ção aparecem em 45% de toda a legislação e somente 4,13% das regras editadas não sofreram ... Especificamente sobre matéria tributária, o levantamento mostrou que, no período, foram ... , João Eloi Olenike, “a legislação brasileira, especialmente a tributária, é complexa ao ... -
Criptomoeda
... Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil) ... 72 ... desenvolvida a partir da análise da legislação tributária federal brasileira, tendo incluído ...
-
Tributação das cooperativas
... sociedades cooperativas em matéria tributária. De fato, há inúmeras cooperativas que circulam ... se irradiam preceitos pelo corpo da legislação complementar e da legislação ordinária, ... ência do IPI extraída da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. A primeira serve para estabelecer ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (2% DO FATURAMENTO BRUTO ... razão da própria estrutura tributária. Esse é um dado, portanto, que precisa de ser ...
-
Delimitaçao dos conceitos de elisão e evasão tributárias sob a ótica do constructivismo lógico-semântico
... com vistas à redução da carga tributária é denominado planejamento tributário ... ções do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos ... , no âmbito da legislação brasileira, norma que permite à autoridade tributária ...
-
O uso da tecnologia em benefício da fiscalização tributária: desafios e limites
... de “raciocínio jurídico” na área muito restrita da legislação tributária corporativa dos EUA (reorganização das empresas). Sua tarefa ... Governo eletrônico e aspectos fiscais: a experiência brasileira. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ... Disponível em: ...
-
Decisões Monocráticas nº 693014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2012
... 6 ... A legislação tributária brasileira tradicionalmente isenta do ...
-
Decisão da Presidência nº 693014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2012
... 6 ... A legislação tributária brasileira tradicionalmente isenta do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ção e como expressão da cultura brasileira ... § 3º Para o ensino de 2º grau, o Conselho ... o que sôbre o assunto conste da legislação própria: ... a) a conclusão da 3ª série do ... cada ano, pelo menos 20% da receita tributária municipal no ensino de 1º grau aplicar-se-á o ...
-
Decisão da Presidência nº 740321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO STJ PARA ... de lucro albergada pela legislação tributária brasileira ... Incide na espécie o disposto no ...
-
Decisões Monocráticas nº 740321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2012
... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO STJ PARA ... de lucro albergada pela legislação tributária brasileira ... Incide na espécie o disposto no ...
-
Decreto, DECRETO Nº 55.996, DE 14 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a utilização da arbitragem no âmbito da
... consideradas sigilosas pela legislao brasileira; IV - a sede da arbitragem ser a ...
-
Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... ções de múltipla incidência na legislação brasileira na área do meio-ambiente, ...
-
Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... a integração da administração tributária e aduaneira brasileira com as estrangeiras, ... ções e orientações sobre a legislação tributária e aduaneira a brasileiros residentes ...
-
Imunidades tributárias
... , uma limitação da competência tributária, que a União, os Estados, o Distrito Federal e ... federativo, levou a Constituição brasileira a inscrever de maneira expressa, em seu texto, o ... matéria pode ou não ser objeto da legislação tributária. O argumento contrário ora exposto ...
-
Aplicação da CISG e tributação brasileira
... de cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento na área tributária. Sócia da Amaral, Yazbek Advogados, do IGTAX — Instituto de Governança ... A CISG tem por objetivo ser uma legislação moderna, uniforme e justa relativamente aos contratos internacionais de ...
-
Limites da elisão e da norma antielisiva
... 9.2 A indiferença da elisão tributária para a aplicação da regra-matriz de incidência ... ça recordou por diversas vezes, a legislação comunitária deve igualmente ser certa e a sua ... , no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária ...
-
Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... se divide em quotas, chamadas na legislação anterior, ... 1 O novo Código, que pretendeu ... , que melhor se enquadra à realidade brasileira", em face do usual número reduzido de quotistas.\xE2\x80" ... brasileira, tais como alta carga tributária e questões trabalhistas, a Sociedade Limitada ... -
Renovada insegurança jurídica no Brasil - a especialidade das normas internacionais
... ônus financeiro de toda a tributação brasileira para que a empresa estrangeira receba o valor ... prática, no tocante ao IRRF, pois a legislação brasileira estende tais riscos aos responsáveis ... quanto à aplicação da lei tributária, no que se refere às questões inter-nacionais, ...