legislação tributária brasileira
-
Introdução
... Shifting).8No âmbito da regulação tributária da economia digital, paira no ar a per‑ ... a configuração de cenário onde a legislação tributária dos distintos países do mundo parece ... (a) mapear a legislação tributária brasileira vigente e (b) avaliar aperfeiçoamentos ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e empregados públicos, observada a legislação ... § 2º A cooperação prevista no § 1º ... çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ... empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional; ... XII – elaborar ...
-
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional ... h) orçamento de defesa; ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira, ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de lei penal manterá a harmonia da legislação em vigor sobre a matéria, mediante: ... I - a ... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos ...
-
Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... legislação vigente num Estado Contratante; ... i)a ... rendimentos que a legislação tributária do Estado de que provenham assimile aos ... acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os fins do ...
-
Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em ... jurídicos nas esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional ... h) orçamento de defesa; ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ... ?Art. 12. ... ão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber ... § 4º (VETADO) ... § ...
-
Planejamento tributário no direito brasileiro
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas manifestações da doutrina brasileira, às mais variadas significações. Nesse ... Compêndio de legislação tributária. 2. ed. Rio de Janeiro: Financeiras, ...
-
Decisão monocrática Nº 1339215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... mas, ao contrário, a Administração Tributária apenas está implementando a legislação ... considerar a legislação tributária brasileira, também será necessário verificar a ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ... brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ...
-
Crédios previdenciários em face de acordos celebrados após a sentença trabalhista
O presente estudo visa a analisar a possibilidade de os litigantes, em sede de processo trabalhista, celebrarem acordos após o trânsito em julgado da sentença, cujo conteúdo exclua, no todo ou em parte, os créditos previdenciários pertencentes à União. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, apor meio da pesquisa doutrinária, especificamente, na seara juslaboral,...
... oposto, para determinar a incidência tributária sobre as verbas salariais deferidas em sentença ... 10.035/2000. In: Revista ... LTr: Legislação do Trabalho , n. 6, v. 65, p. 647-649, jun. 2001 ... -
Fatores que promovem discordâncias entre fisco e contribuinte a respeito da comprovação de hedge
O trabalho investiga fatores que promovem discordâncias entre Fisco e contribuinte na comprovação de hedge em operações financeiras, requisito legal para a dedutibilidade das perdas no cálculo do imposto sobre a renda. Estudo de caso em empresa exportadora autuada pela RFB em 2008 demonstrou que a comprovada exposição ao risco ex-ante de variação de preços de commodities e câmbio não foi...
... , torna-se essencial para a matéria tributária e o estudo acadêmico na área contábil definir ... legislação tributária brasileira (Lei n. 8.981/95) autoriza ... -
A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... de disponibilização pre-vistas na legislação em vigor. 2 ... Convém observar que a mP nº ... matriz, da controladora ou da coligada brasileira, na proporção da participação destas no ... Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. disponível ...
-
O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... Por fim, ilustraremos como a legislação afeita ao ITCMD paulista está inserida neste ... da legislação relativa à matéria tributária) possui aspecto meramente didático, haja vista a ... permitem ver a ordem jurídica brasileira como um sistema de normas, algumas de ...
-
A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indagase como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de...
... Bilkis Maria Barbosa Lima ... A legislação" ambiental brasileira tem por espoco disciplinar a\xC3" ... , na construção de uma política tributária capaz de fomentar práticas ambientalmente ... -
DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... da Lei do Imposto de Renda e legislação complementar (inclusive o imposto das sociedades ... ído a esse termo pela legislação tributária vigente nesse Estado sobre o significado que lhe ... acordo com a legislação tributária brasileira ...
-
Introdução
... trata da conveniência de uma reforma tributária, mas em que medida essa se dará. Nesse panorama, ... A legislação tributária brasileira está apta a regular os ...
-
nº 1999.35.00.017336-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. O pedido da autora de extensão de imunidade tributária garantida a outra...
... ísticas anexas) e que favoreceu a ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A. De acordo com o aresto, a Esso ... tributária em face do PIS/COFINS, assegurada no art ... Não existe na legislação brasileira previsão de extensão de direito ... -
O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... 6. Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 11, de 18 de outubro de ... a ótica da classificação jurídico-tributária das transações em questão, e da hipótese de ... de creditamento, nos termos da legislação correlata. Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, ...
-
Manifesto à declaração conjunta sobre projeto de preços de transferência OCDE-Brasil
Opinião: segurança jurídica e isonomia na relação Brasil-OCDE
... para nosso país, e, em matéria tributária, poderá contribuir com o aperfeiçoamento da islação brasileira neste momento de reformas ... Para a ... do Brasil (RFB) para avaliar a legislação tributária brasileira e identificar se seria ... -
Decisão monocrática Nº 1362679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Neste ponto, imperioso apontar que a legislação tributária brasileira e as Súmulas nº 575 do ...
-
Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... FGV, PUC-Rio), diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), coordenador da ... de delimitação da competência tributária ou norma geral de direito tributário, o rigor é ... A legislação brasileira de tributos indiretos nunca evoluiu ...
-
Software
... Software ... A maior complexidade tributária, contudo, está na qualificação das remessas ... Por fim, no que tange à CIDE, 138 a legislação afasta a incidência deste tributo, eis que a ... Ademais, a legislação brasileira confere aos programas de computador a natureza de ...