legislação tributária brasileira
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Decreto nº 5.922 de 03/10/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.
... legislação" vigente num Estado Contratante; e ... i) o termo \xE2" ... termo ou expressão pela legislação tributária desse Estado sobre o significado que lhe atribuam ... acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros para os fins do ...
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A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do ICMS do estado de São Paulo (decreto 45.490/2000)
... CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Com efeito, ... Em se tratando de penalidade tributária aplicada, estando presentes os pressupostos ... existentes na legislação tributária brasileira e, como não poderia deixar de ser, há previsão ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... foi tratada a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo ... ainda encontradiços na legislação brasileira, percebe-se que o CPC se coaduna com a ...
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Proposta de meta fiscal para 2019 - Reduzir a exportação de tributos
Proposta de meta fiscal para 2019 - Reduzir a exportação de tributos
... Deve-se desmistificar a desoneração tributária das exportações como benefícios fiscais, pois ... perda da competitividade da indústria brasileira do aço no comércio internacional foi ajuizada ... declarada a inconstitucionalidade da legislação que permite a redução do Reintegra em ofensa ... -
Tributação sobre saneamento básico
... brasileira ainda enfrenta graves problemas de acesso aos ... ível para entender a regulamentação tributária trazida pela legislação brasileira ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... sócio de obrigações impostas pela legislação tributária. § 5º Quando a atividade ... fiscal: I - alocar à entidade brasileira as funções, os ativos e os riscos atribuídos a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... , no que diz respeito à legislação brasileira interna ... Houve uma primeira ... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ...
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Decreto do governo para extinguir conselhos não acabará com Confaz
Opinião: Decreto para extinguir conselhos não acabará com Confaz
... ao exercício da competência tributária dos estados e do Distrito Federal ... O Confaz ... ção dos estados para harmonizar a legislação tributária brasileira. Com fundamento nos ... -
A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... ão da sensível diminuição da carga tributária, acaso permanecesse no regime de tributação da ... Não por outro motivo, a legislação ordinária brasileira abarca, na hipótese de ...
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Influências judiciais na matriz tributária brasileira: iniquidade e ineficiência a partir da atuação do supremo tribunal federal
A matriz tributária brasileira tem se revelado iníqua, ineficiente e regressiva, especialmente em razão da forte utilização de tributos indiretos, em desrespeito a postulados como o da capacidade contributiva e o da justiça social. Deve-se ter presente que o Direito é também um instrumento de política social e econômica, em que as teorias e políticas de tributação adotadas por uma nação e as...
... Tais problemas, para que sejam sanados, urgem uma completa modificação da legislação tributária brasileira, da forma de atuação da administração pública, mas também carece que o Poder Judiciário se mostre consciente de tais ... -
No clube do 1%, menos trabalho e mais capital
... , portanto, muito da desigualdade brasileira. Conhecer a origem de suas receitas se torna ...
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Considerações sobre a Lei de Regularização de Ativos
Rogério Taffarello: Considerações sobre a regularização de ativos
... com as demais previsões da legislação tributária brasileira. Durante a tramitação do ... -
A controversa interpretação da Receita Federal do Brasil no Parecer nº 10
Moreira: A interpretação da Receita Federal no Parecer nº 10
... é possível contestar de que forma a legislação rege, de fato, os créditos do PIS e da Cofins, ... tributária brasileira ou que não estão acompanhando a ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) ... Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ... e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor ...
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A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... @2. O signo elisão tributária e suas diferentes significações ... O estudo do ... na previsão de espaços legais na legislação tributária, que evitem, de modo legítimo, a ... de modo mais profundo na doutrina brasileira por Heleno Taveira Torres. 11 ... Inicialmente, ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 1
... fenômeno tem sido vivido dentro da legislação, dentro dos julgados, dentro do grande tema ... não é escrava da área tributária ou de qualquer outra área, mas, sim, ... , com o objetivo de que a Contabilidade brasileira se alinhasse com as regras internacionais, as ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... brasileira há impregnada a ideia de que o assentamento de ... tributária. E o norte estabelecido hodiernamente é de ... , citando exemplo já existente na legislação pátria, especificamente no art. 5º, § 6º, ...
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Tributação da alienação indireta no Brasil: futuro inevitável
... Deputados a segunda fase da reforma tributária, com propostas de alteração da legislação do ... 1 ... Sob a perspectiva brasileira, a alienação indireta consiste na ...
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Mesa expositiva (B) - ICMS
... ção e o momento excelente da economia brasileira têm permitido que a cada ano o volume das ... hoje se discute qual seria a espécie tributária que abarca o pedágio. Aliás, neste ponto estou ... com sua pergunta, que é a própria legislação dos Estados, para fins de incidência do ICMS, ...
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Dividendos e accruals discricionários: um estudo sobre a relação entre a política de distribuição de dividendos e a qualidade dos lucros
Do ponto de vista teórico as organizações que optam por distribuição de dividendos, possuem melhor qualidade do lucro, representada por meio de um menor nível gerenciamento de resultados (TONG; MIAO, 2011). Tendo em vista que essa relação foi estudada em mercados mais desenvolvidos, o objetivo deste trabalho foi testar essa teoria em empresas listadas na BM&FBovespa. Os resultados não confirmam a
... Pela abordagem fiscal, a legislação brasileira, a partir de 1996, definiu que a ... nível da empresa) apesar da vantagem tributária dos juros sobre o capital próprio (tributado em ... -
Desafios da tributação na era digital: uma análise pela perspectiva material e espacial
... legislação tributária brasileira, de modo geral, foi ...
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Compliance e legislação tributária preocupam empresas em 2015
... Ao serem questionados sobre como classificariam o grau de dificuldade de sua empresa em atender à legislação tributária brasileira", 89% responderam “alto”, enquanto 8% responderam “médio” e 3% responderam \"baixo\". Entre as críticas com relação à essa legislação est\xC3" ...
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Internet das coisas
... (sem considerar desonerações por legislação esparsa) ... X Computadores e artigos de ... a partir da análise da legislação tributária federal brasileira, tendo incluído desde ...
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Acórdão nº 1.0024.12.122202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ICMS/ST. REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDO OU CONTRIBUINTE DE FATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.O substituto tributário, que apenas antecipa o ICMS/ST devido pelo substituído, repassa a este último o ônus dessa tributação. Essa é a forma de atender ao Princípio da Capacidade Contributiva dentro da sistemática da substituição tributária: embora o substituto...
... Nos termos da legislao tributria brasileira, o sujeito passivo o contribuinte ou o ...