legislação tributária de pernambuco
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão calculado a partir do preço apurado pelo Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008; ... III - limitada a R$ 5,00 (cinco ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com ... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 8.289 ... Pernambuco ... 1.818.479 ... 16.780 ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... O Superior Tribunal Militar, com sede na ... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... IV- a receita tributária; ... V- o movimento forense ... § 1º- Os ...
-
Acórdão nº0006989-35.2004.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 07-06-2023
... DO DESTINO DA MERCADORIA, IN CASU, PERNAMBUCO. REEXAME NECESSRIO PROVIDO. SENTENA REFORMADA. AO ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os dois últimos ... Art. 3º ... - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e ...
-
Acórdão nº0006989-35.2004.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DIREITO AO CREDITAMENTO CABE AO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO DESTINO DA MERCADORIA, IN CASU, PERNAMBUCO....
... DO DESTINO DA MERCADORIA, IN CASU, PERNAMBUCO. REEXAME NECESSRIO PROVIDO. SENTENA REFORMADA. AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ... , por suposto crime contra a ordem tributária, atentaria contra a Súmula Vinculante nº ... , à vista do interesse público, da legislação adjetiva penal voltada a resguardar, ... - ERRATA PORTARIA SF Nº 074, DE 15.04.2020. Na Portaria SF nº 074, de 15.4.2020, que suspende normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados em território do Estado de Pernambuco: O...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149100-43.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE PERNAMBUCO"). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇ\xC3" ... Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos ... os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse ...
-
Acórdão nº0010145-28.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ...
-
Acórdão nº0032456-34.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
-
Acórdão nº0000035-38.2019.8.17.3560 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ...
-
Acórdão nº0063706-56.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... em questão pertenceria ao Estado de Pernambuco, à luz do art. 157 da CF/88); (c) a não ... que a repartição de receita tributária, da União aos Estados, está disciplinada no ... feita, o nomen iuris atribuído pela legislação estadual não tem o condão de alterar a natureza ... -
Acórdão Nº 1130547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova
... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A ... apreciação do recurso ... regime de substituição tributária" somente quando a ... operação de comercializaç\xC3" ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo ...
-
Tributação do crédito presumido do ICMS e o federalismo: o precedente no Recurso Especial nº 1.517.492
... de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. ra do IBET em Pernambuco. Professora. Livros e artigos publicados e ...
-
Decisão da Presidência nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ÁRIO MATÉRIA FÁTICA LEGISLAÇÃO LOCAL INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIDO ... O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, ... vigia na legislação tributária estadual a previsão do sistema de antecipação ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... Presidente em Pernambuco e Membro Imortal da Academia Brasileira de ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... RE 627.051/PE , caso ECT x Estado de Pernambuco. 407 Com base no argumento e na conclusão do RE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ÁRIO MATÉRIA FÁTICA LEGISLAÇÃO LOCAL INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIDO ... O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, ... vigia na legislação tributária estadual a previsão do sistema de antecipação ...
-
LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Pessoal – CPP, nos termos da Legislação pertinente ... Nº 1497 - Homologar a Resolução nº 015, de 04 de abril ... Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da ... Fazenda, com ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... com o poder público estadual ou municipal, nos termos da legislação ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social ... I - a substituição tributária, prevista no referido inciso, dispensa o TAC da emissão do documento ...