legislação tributária de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039732120164058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803973-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Renato Ludmer Guedes Alcoforado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... autorizar a Fundação Universidade de Pernambuco - UPE (Pessoa Jurídica de Direito Público) a ... Da leitura da legislação ordinária supratranscrita, que instituiu o ... ípio da reserva legal em matéria tributária ... 5. "A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001784920174058307), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 870.94
... DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: RONALDO DE MORAES MELO ... do montante devido: a obediência à legislação pátria e aos princípios orçamentários e ... tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070738120164058300), 09-11-2021
PJE 0807073-81.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA REGULAMENTAÇÃO. PLEITO DO CONTRIBUINTE QUE DEVE SER DEFERIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em face de sentença...
... pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para certificar o ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... , agora, do caso de silêncio da legislação, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una ... pelos Governadores dos Estados de Pernambuco e de São Paulo contra o art. 19 da Lei 11.408/96 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... CAPÍTULO II ... DAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1257795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ... NÃO ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... “PARTE GERAL ... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... º Os atos normativos que fazem referência a dispositivos da legislação revogada por este Decreto continuam em vigor, ... no que com este seja ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO N° 2022.000007247491-27. CONSULENTE: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. CNPJ: 48.090.120/0001-53 O inteiro teor do despacho e das resoluções de consulta estará disponível na página da Sefaz na Internet, na área reservada à legislação tributária. Recife, 22 de julho de 2023. Gl...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança ... Em suas razões, ... , que deveria apenas interpretar a legislação tributária vigente, extrapolou sua função ao ... -
Decisão monocrática Nº 1404458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... ÇÃO DE VEÍCULOS- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LEI ESTADUAL -FATO GERADOR ESTRANHO À ... Legislação paulistaque não alcança tributos de ... IPVA devido ao Estado de Pernambuco, onde foipago, que não pode ser exigido, ainda ...
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... que sejam realizados conforme a legislação tributária. Serve, portanto, tanto ao sujeito ... 185(Minas Gerais/2017), e o Estado de Pernambuco com a Lei 16.722(Pernambuco, 2019) ... De ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003447820174058308), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800344-78.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: MARIA DA GLORIA DE CARVALHO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
... : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: ... tributária. Sem condenação no pagamento das custas ... para "adequar sua CDA aos ditames da legislação de regência, bem como para se pronunciar a ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ... responsabilização, nos termos da legislação aplicável ... 3. Ante o exposto, não estando ... perante a Administração Tributária ... para fins de emissão de certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137900720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813790-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antonio Dantas Ferreira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001486-78.2016.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ão do Juízo da 29ª Vara Federal de Pernambuco, que condicionou a prática de atos de ... a Lei nº 11.101/2005, atualizando a legislação referente à recuperação judicial do ... sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") ... A referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028971020144059999), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0002897-10.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): Leidivam Eunice Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE: LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA APELADO: KASSANDRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Joao...
... oriundas de relação jurídica não tributária ... No que toca às custas processuais, a Lei ... legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas ... A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96, por sua vez, estabeleceu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA ... legislação tributária, o qual é, exatamente, a ... 54.330-183, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco. Não se trata de uma empresa de fachada, ou uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... de etanol hidratado dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe a venderem as respectivas ... varejista sem a adequação da legislação tributária": ... 1) teria "o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083327220204058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808332-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUFERPE.
... : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à ... estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077671120204058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807767-11.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELANTE: DANIELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO...
... REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA ... forma flagrantemente contrária à legislação e pugnando pela denegação da segurança (Id ... ão, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200434520184058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... ção do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito ... Questionada a constitucionalidade da legislação estadual de Alagoas, editada com base no ... ICMS 54/02, firmado por Bahia e Pernambuco, maiores produtores de coco verde do país. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
... da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados ... ÃO a desvincular recursos de origem tributária que especificamente lhe caibam, jamais ... para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se, pois, aguardar futura ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... No entanto, o STF entendeu estar a legislação" estadual de acordo com a CF nesse ponto, uma vez que em se tratando de esp\xC3" ... /11, relativo ao coco verde in natura , firmado entre a Bahia e Pernambuco ... Conforme anteriormente posto, o art. 9º, da Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença ... que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ESTORNOS DE CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÃRIO ESTADUAL (TATE). TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA...