legislação tributária de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 1°, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DEEMENTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA.IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO...
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LEI Nº 17.626, DE 3 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza a Fundação Universidade de Pernambuco – UPE a alienar duas áreas, integrantes de seu patrimônio, situadas no Município de Camaragibe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fundação Universidade de Pernambuco – UPE, fundação pública de...
... conforme legislação aplicável; ... II - os recursos arrecadados com a alienação devem ser ... ão e Processos passando a denominar-se Gerente de Legislação Tributária; e ... III - de Gerente de Orientação e Comunicação passando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, julgando procedente a pretensão punitiva ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTOS INSTRU\xC3" ... TIPOS DISTINTAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041180920204050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0804118-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... -
A Caracterização da Fraude no Processo Administrativo Tributário Federal
... de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais a do IBET em Pernambuco. Professora. Livros e artigos publicados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... moeda para o exterior ao arrepio da legislação de regência, enquanto o presente feito é ... prescrição em crimes contra a ordem tributária não deve tomar como parâmetro a data em que ... As polícias civis dos Estados de Pernambuco (fl. 278) e da Paraíba (fl. 281 e 283) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062411420194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806241-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-87.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
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Acórdão nº0008950-54.2017.8.17.0001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... , imóveis), a prazo determinado pela legislação, tendo a pessoa arrendatária a facul-dade de ... No Estado de Pernambuco, todavia, a Lei nº 13.943, de 04 de dezembro de ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... CAPÍTULO II ... DAS ...
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Acórdão nº0000159-12.2020.8.17.2420 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... íduos sólidos, em São Lourenço da Mata, como determina a legislação", notadamente a Lei nº 12.305/2010, que trata da política nacional de res\xC3" ... ória em dinheiro, feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... contribuinte, nos termos da legislação estadual – ver por exemplo REsp 1.655.504/DF) ... terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma ...
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Acórdão nº0015492-63.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 10-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 17.04.2019 (CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS) AI SF 2018.000010091231-52. TATE: 00.104/19-1. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A I.E.: 0500087-49. ADV(S): JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES, OAB/SP: 292.239; EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER, OAB/SP: 345.246 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 051/2019(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL...
... RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DIREITO AO ... CREDITAMENTO DO ... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. PENALIDADE ... legislação tributária do Estado de Pernambuco e, por força do art. 4º, § 10, da Lei nº ...
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Lei nº 17435
... , Paran Ren de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco Flavio Martins Sodr da Mota, Piau Rafael Tajra ...
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Acórdão nº0032139-07.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto ... na subsequente consolidação da legislação do IC, operada pela Lei nº 4.502/64 ... A ... Estado de São Paulo, assim como o de Pernambuco, possui lei autorizando a restituição do ICMS ...
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LEI Nº 16.882, DE 15 DE MAIO DE 2020. Altera a Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica i...
... atividade de Gerente de Legislação e Processos, privativa do Grupo Ocupacional Administração ... exercer a atividade de Gerente de Análise da Legislação Tributária, privativa do Grupo ... Ocupacional Administração Tributária do Estado ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... CAPÍTULO II ... DAS ...
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Acórdão nº0018085-36.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 06-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0001875-44.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 1ª CDP), 10-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão nº0027379-08.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0020124-19.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...