legislação tributária de pernambuco
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Acórdão nº0017780-81.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0034020-14.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0034020-14.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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DECRETO Nº 54.394, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Estado de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a situação atual das despesas públicas, conforme diagnóstico elaborado pela Comissão de Transição, insti...
... sensivelmente na arrecadação tributária do Estado; ... CONSIDERANDO a necessidade de reorientar e racionalizar os ... exercer a atividade de Diretor de Legislação" e Orientação Tributárias, privativa do Grupo ... Ocupacional Administra\xC3" ...
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Acórdão nº0004934-02.2016.8.17.1130 de 2ª Câmara de Direito Público, 03-08-2023
... DE DIREITO PBLICOAPELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ALAN PEREIRA DOS ANJOSRELATOR: Des ...
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Acórdão nº0065039-09.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0012463-65.2023.8.17.3090 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0000050-47.2022.8.17.3060 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), 08-03-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdãos nº 1024889-94.2015.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... DE VEÍCULOS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA LEI ESTADUAL FATO GERADOR ... Legislação paulista que não alcança tributos ... IPVA devido ao Estado de Pernambuco, onde foi pago, que não pode ser ...
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Acórdão nº0006521-78.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 06-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão nº0001814-62.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 21-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0007043-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0003769-31.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0014237-70.2021.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ...
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Acórdão nº0023152-79.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0047547-91.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 21-06-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão nº0023062-21.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0018863-53.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Incentivos fiscais do ICMS que contribuem para a indústria vitivinícola de PE e da BA
Incentivos fiscais do ICMS na indústria vitivinícola de PE e da BA
... da produção de vinhos nos estados de Pernambuco e da Bahia ... Por muitos anos, o setor ... ícios fiscais instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto ... , são uma ferramenta de política tributária eficiente, utilizada ao redor do mundo ... -
Acórdão nº0000894-11.2022.8.17.3120 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0066171-33.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0006180-37.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... Pernambuco que suspendiam a eficácia do Decreto Estadual ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ...
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Acórdão nº0041738-23.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0001688-53.2011.8.17.0360 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 28-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Segunda Turma da Cmara Regional ...