legislação tributária de pernambuco
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Acórdão nº0035940-57.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa ...
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Acórdãos nº 1008413-44.2016.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... ) sediada no Estado do Pernambuco Tese de inconstitucionalidade da ... a indevidamente competência tributária do Estado de São Paulo, como também ... ção Rejeição Legislação estadual que desenvolve regramento ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo Recife, quinta-feira, 07 de ... ” NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DESTA CASA. O PRESIDENTE ... INFORMA ... , além de não tratar de matéria tributária ... Portanto, fundamentado no exposto, e ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , regra-matriz de incidência tributária , elementos da regra-matriz etc. Por essa ... Com efeito, a legislação infraconstitucional estabeleceu que caso haja ... que “a Universidade Federal de Pernambuco ...
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Acórdão nº0023475-79.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0025306-65.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 06-06-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0020280-41.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 16-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0001681-78.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão nº0016763-28.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0004439-40.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC), 22-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Segunda Turma da Cmara Regional ...
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Acórdão nº0000156-03.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 04-03-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão nº0002938-75.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0027646-50.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0012616-22.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 20-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0009190-02.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 20-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... criação do tributo e a competência tributária; 5.1.1 Existe um Poder Tributário?; 5.1.2 A ... por entre as malhas da rede da legislação” (MAURICE DUVERGER, apud Antonio Roberto ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco”. Caso os extintos Territórios do Amapá, de ...
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Acórdão nº0008021-59.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 06-06-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0003263-55.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 18-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0002886-44.2012.8.17.0990 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 06-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0000130-05.2016.8.17.1190 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0011408-27.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 09-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0670344-43.1999.8.17.0001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0670344-43.1999.8.17.0001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0019627-57.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão nº0013495-63.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...