legislação tributária de pernambuco
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Acórdão nº0022291-43.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0053511-13.2010.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... Pblico do Tribunal de Justia de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ...
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Acórdão nº0053511-13.2010.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... Pblico do Tribunal de Justia de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ...
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Acórdão nº0003291-30.2016.8.17.1220 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ...
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Acórdão nº0064860-75.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0023346-29.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 18-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Acórdão nº0000293-29.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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Direito Constitucional
... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... sua área incorporada ao Estado de Pernambuco (art. 15 do ADCT). Por outro lado, caso venha a ...
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Acórdão nº0043278-20.2011.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... Tribunal de Justia do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque ...
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Acórdão nº0012763-48.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... debater o projeto de refor- ... ma tributária que tramita ... no Congresso Nacional. A ... LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO QUE O CANDIDATO ATENDE OS ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão nº0038240-22.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... SOARES DA SILVA APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : Des. Waldemir Tavares de Albuquerque ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... LEGISLAÇÃO – Diego Melo pediu o apoio da Alepe ... para a ... tributária. Milhares de agropecuaristas da região ...
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Acórdão nº0002723-23.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 12-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0006968-77.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 25-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão nº0000598-14.2021.8.17.3220 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - ...
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Acórdão nº0000403-24.2021.8.17.3060 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 07-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ,2% (dois décimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da parcela a que se ... ízo das sanções estabelecidas na legislação específica do impôsto de renda ... § 5º Os ... Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, zona do Estado de Minas ...
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Acórdão nº0015404-22.2022.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 07-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... legislação tributária sobre definição de tratamento ... e os Estados de Pernambuco e de Santa Catarina adotam, para efeito da ...
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Ética profissional
... ção em juízo, eis que nossa legislação excepciona diversas hipóteses, dentre elas, a ... que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PARCIALMENTE PROCESSO N° 2022.000004706944-90. CONSULENTE: OÁSIS ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0261148-10. (Consulta acolhida apenas em relação à utilização do Código de Situação Tributária - CST 060). RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 116/2022. PROCESSO N° 2020.000003851677-35. CONSULENTE: CULTIVALE COMÉR...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... de urgência, em desfavor do Estado de Pernambuco, na qual busca-se o reconhecimento da imunidade ... do direito subjetivo de imunidade tributária, na forma do disposto no artigo 150, VI, ‘a’, ... e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual ...
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Acórdão nº0009052-69.2022.8.17.9000 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ...