legislação tributaria do espirito santo
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do Recompe a ... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... nas regiões do semiárido, no norte do Espírito Santo e nos Municípios do norte de Minas Gerais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo - FUNRES;. #Incluído pela Lei nº 11.941, ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo - FUNRES;. VI - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES (Decreto-Lei n 880, de 18 de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ... de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo. § 3º As proposições que tratem de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...428.262 . 77.248 . 22.165 . Espírito Santo . 619.559 . 3.036 . 499.994 . ...A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES. PIS/COFINS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 195, I, "B", DA CF/88; LC N. 7/70; LC N. 70/91; LEI N. 9.718/98; LEI N. 10.865/2004). QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Hipót
... GERADOR À LUZ DA LEGISLAÇÃO" DE REGÊNCIA (ART. . 195, I, \"B\", DA\xC2"...de relação jurídico-tributária" no que concerne às contribuições do PIS\xC2"...Estado do Espírito Santo. ... -
Acórdão nº 2003/0170806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ESTADO DE ESPÍRITO SANTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI N. 5.298/96 - REVOGAÇÃO - LEI N. 7.295/02 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - INCIDENTE REJEITADO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA PARCIAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO ... DE ESPÍRITO SANTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI N. 5.298/96 - REVOGAÇÃO - LEI N. 7.295/02 ...5. O simples advento de uma nova legislação revogatória não quer dizer que inevitavelmente ... -
TIT-SP precisa rever postura sobre aplicação de decisões do STF e do STJ
Santos: Como o TIT-SP aplica decisões do STF e do STJ
... Estadual de Recursos Fiscais do Espírito Santo e o Tribunal Administrativo de Recursos ... 19 — O Tarf, na aplicação da legislação tributária do Distrito Federal, levará em conta ... -
Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder...
... BERGI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : CLAUDIO PENEDO MADUREIRA E ... III, da CF, quando não se aplicou a legislação infralegal em detrimento da legislação federal, ... que formam a hipótese de incidência tributária do ICMS, violando o princípio da reserva legal. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito" Santo - FUNRES;. VI - crédito tributário ou outra exação objeto de aç\xC3"...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ...ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... f) de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165660-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DO "MANDAMUS" - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum"...
... Minas Gerais, mas sim pelo Estado do Espírito Santo, conforme legislação tributária do IPVA, ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. c) administração financeira e ... Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e até cinco Secretarias;. XIV - do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. ... do Cristianismo; e que registrou: “O Espírito Santo não se compraz em habitar onde há.. ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO. ...tributária entre o. remetente do bem ou serviço ...recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade. federada de destino. § ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos. ...legislação tributária sobre definição de tratamento ...DE MATO GROSSO, DE SANTA CATARINA, DO ESPÍRITO SANTO, DO. MARANHÃO, DE RONDÔNIA E DO PIAUÍ ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata ... do RE 203.755-9 , caso Estado do Espírito Santo x Instituto de Ensino Superior Professor Nelson ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... do Ribeira, em São Paulo, norte do Espírito Santo e norte fluminense. 7. SUL: CONSOLIDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
...AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637 ESPÍRITO SANTO. RELATOR. REDATOR DO. ACÓRDÃO. ...permitido pela legislação e ante o fato de a arrecadação do imposto de. ...de receita tributária advindo das Leis 8.848/94 e 8.849/94, incluindo. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3"..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo FUNRES (Decretos-Leis n°s 880/69, art. ...
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Direito tributário e processual tributário
...Data: 13/12/1963. A competência tributária pode ser definida como "o poder ... posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos ... ao Poder Público, refugindo do espírito da providência constitucional.". A Súmula 591 ...* "(..) Município de Santo André/SP. Taxa de pavimentação asfáltica. Lei ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO. ...responsabilização, nos termos da legislação aplicável. 3. Ante o exposto, não estando ... perante a Administração Tributária. para fins de emissão de certidão de débito. ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
..., além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ... Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e. VII - até cinco Secretarias. Seção ...