legislação tributaria do espirito santo
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Decisões Monocráticas nº 575193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... me pronunciei: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIMENTO ESTIMATIVA FATO GERADOR ... Acresce a ausência, na antiga legislação processual, de previsão no sentido de fixar-se ... embdo.(a/S) : Estado do Espírito Santo ...
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Decisões Monocráticas nº 1089698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ... No apelo extremo, interposto com ... de que nos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, da Lei 8137/90, não se ... de origem, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos ...
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Construtivismo lógico-semântico na construção e fruição da arte e o direito tributário
... No entendimento de Santo Agostinho: ... Chego aos campos e vastos ... da semiótica para tentar atingir o espírito do fruidor ... Com conhecimento, habilidade e ... para a aplicabilidade da norma tributária. Define aquilo que antes chamamos de cosmos ou ... 5.3 Legislação Tributária ... Estas duas palavras, ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata ... um legado incontestável das ?loso?as de Santo Tomás de Aquino e de Kant. O ser humano é um ?m ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ...
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Decisão monocrática Nº 1478243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ... , a qual regulamentava a compensação tributária, pela IN 1.810/2018, que alterou o artigo 65 para ...
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Decisão monocrática Nº 1354639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Decisões Monocráticas nº 1123640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... LOJISTAS DE GUARAPARI: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE ABRANGIDA PELA LEI MUNICIPAL COMO DE ... EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA 279/STF. 1 ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... ser aplicáveis aos demais grupos pelo espírito in ieri do Direito do Trabalho, mesmo num ... e das fábricas para locais com legislação ou com iscalização precária ou lexível, em ... , Mato Grosso do Sul, Paraná e Espírito Santo ... O caso inaugural e com maior ... à externalidade, e o aumento da carga tributária sobre determinada atividade poderá estabelecer ...
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Acórdão Nº 1290273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 1.290.273 E SPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO ... 1. É ... conferido à legislação tributária mencionada acima, vez ... que, nos termos do art ... PROCED. : ESPÍRITO SANTO ... RELATOR : MIN. EDSON FACHIN ...
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Decisão da Presidência nº 1048761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA ... APLICAÇÃO ... RECURSO ... ão possui o condão de determinar a legislação tributária aplicável à espécie se o fato ...
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Decisão da Presidência nº 1004641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... -Geral de Justiça do Estado do Espirito" Santo interpõe recurso extraordinário contra ac\xC3" ... à fiscalização no cumprimento da Legislação" Tributária, notadamente em relação à obrigaç\xC3" ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... legislação trabalhista original está ultrapassada e ... Trabalhista 67.822 39.835 Tributária Federal 2.886 4.924 Tributária Estadual 913 ... ão – Campinas 1,000 17a região – Espírito" Santo 0,998 9a região – Paraná 0,971 18a regi\xC3" ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... legislação trabalhista original está ultrapassada e ... Trabalhista 67.822 39.835 Tributária Federal 2.886 4.924 Tributária Estadual 913 ... ão – Campinas 1,000 17a região – Espírito" Santo 0,998 9a região – Paraná 0,971 18a regi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1399707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... de Serviços de Saúde do Estado do Espirito Santo - SINDHES-ES contra acórdão da Sexta ... seja imutáveis, sendo certo que a legislação do tema já estabeleceu que o CMED pode alterar ... APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. Decreto n. 332/91. Norma regulamentar ...
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Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
... como totalmente estranhos à seara tributária, vêm sendo melhor estudados também como ... vista como parte da expressão “legislação tributária”, conforme art. 96 do Código ... , mas sim, ocorreu uma mudança de espírito: a leitura do Código de Processo Civil revela ... números, sob pena de se “despir um santo para cobrir outro” ... Afinal, conforme já ...
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Decisão da Presidência nº 1063937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... SÚMULA 279 DO STF ... REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ... SÚMULA 280 DO ... SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DE SERGIPE ... GRATIFICAÇÃO DE ... ) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito ... PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ...
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Acórdão Nº 603136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO ... : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM ... da hipótese de incidência tributária, tendo em vista que o sujeito passivo ... é o ... Na oportunidade, consignei que a legislação de regência não deixa ... Documento assinado ...
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O microssistema de autocomposição
... , o que resulta na aplicação da legislação codificada apenas em caráter subsidiário. De ... Gazeta Online , Espírito Santo, 23 de ago. de 2016. Disponível em: ... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... OFENSA À ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES QUE DESTINAM ... Documento ... disposições estabelecidas na legislação tributária estadual ... § 4º O recolhimento ... ESPÍRITO SANTO E ARTIGO 41 DO RESPECTIVO ATO DAS ...
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Decisão da Presidência nº 1236608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... constitucional da estrita legalidade tributária. 5 ... Desprovido o apelo interposto por ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei ... /S) : Ministério PÚblico do Estado do Espírito ... Ministério PÚblico do Estado do Espírito Santo ...
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Decisão da Presidência nº 1101261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA ... O tribunal de origem, com apoio na legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual ... de Defesa Agropecuaria e Florestal do Espirito Santo ...
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Decisão da Presidência nº 882781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... verbis: APELAÇÃO CÍVEL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO DE QUALQUER CULTO - ART. 150, VI, B, CF ... Publicação ... 11/12/2015 ... legislação ...
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Acórdão Nº 6199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... 6. O problema da qualificação tributária dos SVAs é complexo, mas ... não deve ser ... das demais previstas na legislação em vigor ... Art. 6º A fiscalização do ...
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Decisão monocrática Nº 1310958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 124 E 133 DO CTN ... à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... legislação brasileira caminha no rumo diametralmente oposto ... ção e Integração da Legislação Tributária ... Art. 107. A legislação tributária será ... % Fogos de artifício 61,56% Imagem de santo 41,52% Milho cozido 18,75% Paçoca 36,54% ... %; Ceará, 25%; Distrito Federal, 25%; Espírito Santo, 30%; Goiás, 25%; Minas Gerais, 30%, ...