legislação tributaria do espirito santo
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... tributária entre o ... remetente do bem ou serviço ... recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade ... federada de destino ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168125-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0168125-30.2017.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo autor em face da sentença de fls. 161/163 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: "... No caso dos autos, verifica-se que o veículo objeto da lide foi adquirido pelo autor, residente então...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0212216-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
Recurso Inominado nº 0212216-74.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Roberto Malaguti Uchoa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BITRIBUTAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153760-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0153760-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Virginia de Carvalho Bento Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fl.68 e seg., que julgou improcedente a pretensão autoral que visa a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ,2% (dois décimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da parcela a que se ... ízo das sanções estabelecidas na legislação específica do impôsto de renda ... § 5º Os ... , São João do Jaquaribe, Morada Nova, Alto Santo e Icapuí ... b) O sistema Quixadá compreende ... Campestre - Fernando Pedrosa - Paraú - Espírito Santo - Pedra Preta ... Rio Grande do Norte ?B? ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 36. A legislação" pátria adotou o critério trifásico para fixaç\xC3" ... políticos atuem de modo íntegro, com espírito público, inspirados por esses princípios e com ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ... E agora me recordei de velha lição de Santo Agostinho, o qual advertia que, ao lado de uma ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do ... no Amazonas e um automóvel no Espírito Santo. Nessa situação, o ITCMD relativo à ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... ção da tese: “A obrigação tributária e as normas primárias e secundárias de ... e Instituto dos Advogados do Estado do Espírito Santo, no período de 18 a 30 de novembro de ... Tributária e Alterações da Legislação Infraconstitucional ” ... Aulas da ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... em 2017 e trouxe grandes avanços na legislação nacional de trânsito, e precisa de contínuo ... ” (Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Apelação Cível em Mandado de ... que o Fisco, na relação jurídica tributária, ocupava uma posição de preeminência em face ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013098-15.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Recurso Inominado nº 0013098-15.2021.8.19.0001 Recorrente: ELZO RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇ
... : ELZO RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO ... RECORRENTE ... : CARLOS EDUARDO CAMPOS ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
... “A imunidade tributária e seus novos aspectos”, p. 108 ... 2. nesse ... de parlamento (necessidade de legislação complementar), porque é o conteúdo de ... coloquial, os cemitérios de ‘campo santo’. não é à toa esse nome de campo santo. e ... indevida porque desvirtua o espírito da constituição e afronta a possibilidade ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ESPÍRITO SANTO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... ção da dívida ativa de natureza tributária, a ... representação da União cabe à ... Embora a legislação capixaba, aqui impugnada, seja ... anterior ao ...
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Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
... em tal contexto, tanto no âmbito da legislação interna, quanto no plano internacional[1] ... analisar as proporções da disputa tributária entre local de destino e local de origem no ... ões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo, editaram o Protocolo ICMS 21/2011, ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... que a sua aplicação feria o “espírito do povo” (mesmo ela já preexistindo, ... legislação" da Parte Contratante em que a decisão de condena\xC3" ... Santo Tomás lhe chama uma participação da lei eterna ... e desproporcionais da carga tributária, que bem caracteriza uma forma de abuso do poder ...
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Acórdão nº 1.0439.14.014883-4/002,0148834-61.2014.8.13.0439 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA - MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIO - DOMICÍLIO DA AUTORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA HABITUAL EM OUTRO ESTADO - RECOLHIMENTO EXIGÍVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante a inteligência do artigo 120 do CTB, do artigo 1º da...
... que o veculo estava registrado no Esprito Santo, onde possui domicilio. Sustenta que a juntada da ... de Minas Gerais, quanto no Estado do Espirito Santo, causando dvidas quanto ao seu local de ... -
A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... interpretação do próprio texto da legislação federal que estabelece o critério temporal da ... de maneira adequada ao caso concreto (ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça. Agravo de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031145-97.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-05-2023
Recurso Inominado nº 0031145-97.2022.8.19.0002 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrente 2: HILZA MARIA SOARES DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA...
... : HILZA MARIA SOARES DO ESPÍRITO SANTO ... RECORRENTE / ... : ELEONORA MARINS ... -
Acórdão Nº 1424187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 1.424.187 E SPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... CONVÊNIO ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. FATOS ... do acervo probatório dos autos e da legislação ... infraconstitucional local. A hipótese atrai ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e ... VII - até cinco Secretarias ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... e/ou compensar, nos termos da legislação aplicável, os valores recolhidos indevidamente a ... reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança ... Ausente a lei específica do Estado do Espírito Santo regulamentando a compensação, subsiste o ...
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Defeitos na estruturação do ICMS
... determinação em contrário da legislação, (i) “não implicará crédito para ... estados no processo de harmonização tributária. Tal postura permitiu superar as resistências e ... nas Regiões Sul e Sudeste (exceto o Espírito Santo), com destino ao Distrito Federal e aos ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... Hipótese de incidência tributária , cit., p. 124 ... 445. Nesse sentido, é o ... Por fim, caso a legislação tomasse, como aspecto material, a valorização ... nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo; e (iii) a alíquota de 18% para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ão, na esfera de competência tributária ... Art. 23. A Sociedade gozará de isenção de ... desapropriação, nos termos da legislação em vigor ... Art. 25. Dependendo sempre de ... Renato de Almeida Guillobel ... Cyro Espirito Santo Cardoso ... Vicente Ráo ... Oswaldo Aranha ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO ADOCUMENTOS FISCAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Fórumdas Carreiras Típicas do Estado do Espirito Santo contra oSecretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, quenegou o...
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Acórdão Nº 2932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ESPÍRITO SANTO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ... ADI 2932 / ES ... alteração da legislação processual. Anexa notas taquigráficas da sessão ... em matéria tributária. Em essência, a depender do relator a quem eram ...