legislação tributaria do espirito santo

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  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... , nos limites mínimos exigidos pela legislação (art. 93 da Lei n. 8.213/91), há de se reformar ... um ente material, desprovido de alma e espírito. Assim sendo, eventual mácula contra tal ... VII — contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII — lavagem de ... lesões corporais” na Fazenda Espírito Santo, no Sul do Pará, em 1989. A lei, proposta por ...
  • Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , de 21 de novembro de 1966, e demais legislação correlata, nêle consolidados ... Art. 2º A ... as importâncias relativas à Receita Tributária, que, apuradas, não sejam realizadas no ... de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás; ... II - De 60 (sessenta) dias ...
  • Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
    ... ão comercial, em nada observando a legislação do setor. Alguns dizem não se tratar de ... como São Gonçalo (RJ), Gravataí (RS), Santo André (SP) e Palmas (TO), 88 todas sem sucesso ... 2) tais créditos não têm natureza tributária, devendo ser objeto de ação de cobrança na ... legislador fosse realmente proteger o espírito bairrista da programação, bastava limitar a ...
  • Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº 14.178, DE 2012, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

    ... COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA ... nos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas ... Gerais, Mato ... alteração da legislação, na expectativa de que a ação não ...
  • Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...

    ... Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, ... I, CF. ITCMD ... como o fizeram os Estados do Espírito Santo e do Rio de ... Janeiro, até que ...
  • O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva

    Propósito - Este artigo tem por objetivo a análise de casos em que a Administração Pública aplicou os princípios da economia comportamental e da regulação responsiva a políticas públicas de combate à evasão do ICMS. Metodologia/abordagem/design - Foram analisadas políticas públicas destinadas ao combate da fraude fiscal que utilizam a economia comportamental em Pernambuco, São Paulo e no Distrito

    ... analyzes programs from the states of Espirito Santo and Sao Paulo. These two cases are the only ... 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... 59 ... Como consequência da nova legislação, o governo criou uma plataforma para fazer a ...
  • Acordão da , 23-11-2022

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...

    ... : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" ... : ESTADO DE GOIAS - ... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE ... do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira ... pessoa a ...
  • Decisão da Presidência nº 1261226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
    ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE ... BENEFÍCIO FISCAL ... SETOR ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... firmado entre o Estado do Espírito Santo e o setor das Indústrias de Tintas e ...
  • Classificação dos meios de prova
    ... ões que o fato probando imprimiu no seu espírito: é o caso do testemunho. A ... 178. A ... Santo 184 , que, referindo-se aos meios de prova, ... Mesmo que a legislação ordinária de alguns Estados e Municípios não ... 4.3.2 Confissão em matéria tributária ... Há confissão do contribuinte quando ele ...
  • Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DEAFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDATURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo987, revela-se não adequado o pronunciamento desta...

  • Resultados na Esfera Estadual
    ... à alguma espécie de regulação tributária no âmbito estadual e distrital, quais sejam: i ... tão somente ser regulado pelo Espírito Santo, a normatização promovida pelo referido ...
  • Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

    O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à

    ... valia operacional à pretensão tributária de alguns Estados, imagino as consequências ... ordinária" foi selecionada no campo legislação, "9868" inserido em número, e "27" inserido em ... , ES, RN, AC e AP -, apenas o Estado do Espírito Santo é que, "em aproximadamente 4 anos, deverá ...
  • Decisão monocrática Nº 1355782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
    ... Espírito Santo (fls. 35 e 38), dois contratos de ... ção, situação vedada pela Legislação Tributária. - Precedentes deste TJ/RJ ...
  • Decisões Monocráticas nº 3305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
    ... antecipada, proposta pelo Estado do Espírito Santo em face da União, na qual o autor requer, ... ária, melhorar a administração tributária e a gestão do gasto público ... Relata que, em ... as determinações previstas na legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ...
  • Acórdão Nº 1304656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. IRPJ. FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DESÁGIO. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno Desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por...

    ... ESPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... DESÁGIO ... BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA REFLEXA ... informa os critérios da norma tributária impositiva e ... não dos eventos que se amoldam ...
  • Decisões Monocráticas nº 4935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
    ... , de 25 de outubro de 2002, do Estado do Espírito Santo, na redação conferida pelos Decretos n ... apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um por cento. § ... do débito do ICMS, previsto na legislação do Espírito Santo, consigna verdadeiro ...
  • Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...

    ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... obstrução antecipada ao jogo, na legislação ... ordinária, das regras básicas do processo ... sobre matéria tributária ... ii) Emenda Constitucional nº 11/1996 (PEC ...
  • Acórdão nº 1.0133.13.000041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA - VEÍCULO LICENCIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE AFIRMA POSSUIR DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO ONDE O VEÍCULO HAVERIA DE TER SIDO REGISTRADO. LEI...

  • Acordão da , 23-11-2022

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...

    ... : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" ... : ESTADO DE GOIAS - ... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE ... do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira ... pessoa a ...
  • Acordão da , 23-11-2022

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL...

    ... : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" ... : ESTADO DE GOIAS - ... PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ... COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE ... do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira ... pessoa a ...
  • Decisão da Presidência nº 1229944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
    ... ATIVIDADE-MEIO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... ART. 150, VI, A, DA ... reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs ... TRATAMENTO DE ÁGUA ... COMPANHIA ESPÍRITO" SANTENSE DE SANEAMENTO. 1 ... A imunidade tribut\xC3" ... de Saneamento do Estado do Espírito Santo" - CESAN presta serviço público essencial em car\xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
    ... instrumentos de equalização tributária e dá outras providências”.   ...     2 ... , Amapá, amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato ... o parâmetro de controle consiste em legislação infraconstitucional e a norma constitucional ...
  • Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
    ... tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou ... e Sudeste, com exceção dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais e incluindo o Distrito ... ou financeiro em desacordo com a legislação, será automaticamente excluído da possibilidade ...
  • Processo tributário - 2
    ... de soluções que não atendem ao espírito daquilo que consta da Emenda 45/2004 ... Eu ... tão pontual, sobretudo em matéria tributária, quando vemos essa discussão no âmbito das ... , atos não previstos por aquela legislação civil, penal, societária, empresarial, e que ... 53 pontos; depois Santa Catarina; Espírito Santo em terceiro lugar; em quarto lugar está a ...

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