legislação tributaria do espirito santo
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Acórdão Nº 1395601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... ESPÍRITO SANTO ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... EXTENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME ... DO CONJUNTO ...
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Introdução
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... dos direitos fundamentais e a reforma tributária” para obra coletiva de estudos em homenagem a ... que se reconheça sua inserção no espírito da constituição. Segundo o pensamento de ... Estamos com Santo Tomás quando diz que a equidade é melhor que ...
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Decisão monocrática Nº 1361861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ÃO OFICIALIZADA - RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ... qual for a sua natureza, aplica-se a legislação especial, consubstanciada no artigo 1°, do ... ao requerente, em razão da natureza tributária da contribuição previdenciária, deve incidir ...
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Referências
... AGOSTINHO, Santo. Confissões: livros VII, X e XI. Tradução de Arnaldo do Espírito Santo, João Beato e Maria Cristina Castro-Maia ... Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI. São Paulo: Noeses, ... ICMS : análise de legislação, manifestações de administrações ...
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Das penas
... legislação, choca-se com a teleologia do sistema ... 2.14 ... Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do ... Não nos parece ter sido esse o espírito da lei, a qual pretendeu vedar de forma absoluta ... o agente perpetrou os crimes (São Paulo, Santo André e São Bernardo) não afasta a reclamada ...
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Decisão da Presidência nº 1001461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... ção de equipamentos Isenção tributária Preenchimento dos requisitos do artigo 150, ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Espírito Santo ... proc.(a/S)(Es) : sem Representação ... Publicação ... 13/06/2017 ... legislação ...
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Acórdãos nº 0003244-33.2010.8.26.0180 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... 2010.8.26.0180 , da Comarca de Espírito Santo do Pinhal , em que é ... ção da relação jurídico- tributária ou de violação a preceitos ... ços de telecomunicações) Legislação especial que prevalece sobre a geral (CDC) ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... dos direitos fundamentais e a reforma tributária" para obra coletiva de estudos em homenagem a ... que se reconheça sua inserção no espírito da constituição. Segundo o pensamento de ... Estamos com Santo Tomás quando diz que a equidade é melhor que ...
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Acórdão Nº 1317982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO 1.317.982 E SPÍRITO SANTO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... AM ... NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEP/ES E ... OUTRO(A/S) ... : ANA ... RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM ... JULGADO ... exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente ... cujos efeitos imediatos ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... 1. A legislação que promove o enquadramento de ocupantes de ... administração tributária estadual, fundada na competência do Estado ... complementar do Espírito Santo que tentava tratar ascensão funcional ...
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Decisões Monocráticas nº 641171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO ... 166 DO CTN. 1 ... O ISS é espécie tributária que pode funcionar corno tributo direto ou ... ) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito ... PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ...
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Direito Administartivo
... ência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto ... 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução 1.652, de 1993, arts. 2º e ... à colação trata de sucessão tributária, em decorrência da desapropriação de imóvel ...
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Da abstração para o plano operacional
... o seu ofício e sob a égide da legislação da República Democrática Alemã (Alemanha ... Tributário Nacional, a organização tributária dos agentes econômicos, sobre a organização ... da Lei estadual nº 5.652 do Espírito Santo, por tratar de matéria afeta à União – ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... vêm utilizando a repartição tributária do ICMS como fomento às ações de conservação ... até critérios como aprovação de legislação ambiental local e dotação orçamentária para a ... um incentivo para que estados (Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Amazonas) e ... -
Decisões Monocráticas nº 1154458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... legislação ou ao próprio princípio da razoabilidade, ... o mercado interno para os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro ... Na época, houve ... contributiva e ao da isonomia tributária; e (v) da exigência de lei específica para a ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... CUMULATIVIDADE. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... forma da legislação estadual - do ICMS recolhido sobre prestações ... ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ...
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Decisão da Presidência nº 1167127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... PENA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... ACÓRDÃO ... julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/1990 ...
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Decisão monocrática Nº 1369714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... LEI 7.000/2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONVÊNIOS ICMS 125/2011 E 70/2012 ... e ICMS, com direito à compensação tributária, e condenação em honorários advocatícios. 2 ... quaestio baseado, tão somente, na legislação infraconstitucional pertinente ao caso ...
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Decisão monocrática Nº 1352484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo interpõe recurso extraordinário, com ... TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... -probatório e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, ...
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Decisão da Presidência nº 1011126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... LEI 7000/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/ ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS ... estatal - titular da competência tributária - para transferência do crédito de ICMS ...
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Legislação Complementar
... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... VIII — utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, ... 5% 21% 5% 20% 51% ... 51% Espírito Santo ...
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Decisão monocrática Nº 1383572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... , já que foi revertida pela nova legislação e, nesta altura, atingida pelo julgamento do Tema ... verdadeira hipótese de isenção tributária, uma vez que o benefício fora concedido, ... de 15 de setembro de 2005, do Estado do Espírito Santo. Inclusão de hipótese de diferimento de ...
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Acórdão Nº 2637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.637 ... ESPÍRITO SANTO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... As referências à ... legislação infraconstitucionais neste julgado são ... responsabilidade civil, trabalhista e tributária ... recaía sobre o agravante, haja vista que a ...
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Decisão monocrática Nº 1460841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... importadora (trading), sediada no Espírito Santo, que age como mera intermediadora da ... : ‘O sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o ... legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional, como se tem na espécie em ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de...