legislação tributaria do espirito santo
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Decisões Monocráticas nº 1229944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... ATIVIDADE-MEIO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... ART. 150, VI, A, DA ... reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs ... TRATAMENTO DE ÁGUA ... COMPANHIA ESPÍRITO" SANTENSE DE SANEAMENTO. 1 ... A imunidade tribut\xC3" ... de Saneamento do Estado do Espírito Santo" - CESAN presta serviço público essencial em car\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 656685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... consignando: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIMENTO ESTIMATIVA FATO GERADOR ... independentemente da observância da legislação de regência, o que não se verifica. 3 ... ) : Defensor PÚblico-Geral do Estado do Espírito Santo ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do ...
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Decisão da Presidência nº 1023369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... não viola o princípio da igualdade tributária, porquanto os dividendos e os juros sobre o ... o conteúdo e o alcance da Lei e a legislação tributária não alterou a definição de juros ... Recte.(s) : Estado do Espírito Santo ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Decisão monocrática Nº 1395404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito" Santo, cuja ementa transcrevo: ... “APELAÇ\xC3" ... , derivada da não observância da legislação tributária, também constitui sanção política ...
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Decisão da Presidência nº 860651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito" Santo, assim ementado: \u0091AGRAVO INOMINADO - APELA\xC3" ... ÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - RECOLHIMENTO POR REGIME DE ... Publicação ... 31/10/2017 ... legislação ...
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Decisão da Presidência nº 860652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... ÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - RECOLHIMENTO POR REGIME DE ... 1º, da Lei nº 5.541/1997 do Estado do Espírito Santo redação da Lei estadual nº ... Publicação ... 05/05/2016 ... legislação ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização ... da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso ... -
Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... competência tributária relativamente ao ICMS, ao definir, de lege lata, ... INFRACONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de ...
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Agentes públicos
... ções, com prerrogativas próprias e legislação específica.RE 228977 SP. Relator. Min. NÉRI DA ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo -SINDIPOL, pelo Sindicato dos Trabalhadores ...
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Decisão da Presidência nº 953020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... Ademais, nos termos da legislação local, a isenção alcança o imóvel que for ... Corte já decidiu que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição ... Previdencia dos Servidores do Estado do Espirito ... dos Servidores do Estado do Espirito Santo ...
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Decisão monocrática Nº 1350493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... Almoxarifado da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, o qual foi pago até 06/2011, sendo ... da ré no que tange à obrigação tributária relativa ao imposto de renda e descontos ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Direito Penal
... ção de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... com a jovem uma viagem a passeio para o Espírito Santo. Ao ingressarem no ônibus que os levaria ... Para fins de aplicação da legislação específica, deve-se analisar se o agente, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1164473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... Espírito Santo, assim ementado (eDOC 1, pp. 232-233): ... uma nova figura de responsabilidade tributária. 6) Recurso conhecido e desprovido ... Os ... Acrescenta-se, ainda, que a legislação ordinária não pode estabelecer a ...
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Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
... tributária. 14 11 ANDERSON, Perry. Passagens da ... 22 Nesta época, a legislação passa a desempenhar um papel cada vez mais ... , bem como dos doutores da Igreja, tais como Santo Ambrósio, São Jerônimo, Santo Agostinho e São ... solidamente estabelecida que, dentro do espírito de conservação e autoperpetuação inerente a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... por prazo superior ao previsto na legislação por si não gera reparação por dano moral ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ... espírito, também é prolatada oralmente no mesmo ato ... 71000877605, de Santo Angelo, rel. Juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos) ...
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Decisão da Presidência nº 1027249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... Serviço FGTS não possui natureza tributária ... Nesse sentido, destaco julgados de ambas as ... a questão com fundamento na legislação" infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n\xC2" ... recdo.(a/S) : Universidade Federal do Espirito Santo ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 850862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECON\xC3" ... fático e probatório, bem como de legislação infraconstitucional ... Nesse sentido: AGRAVO ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDIJUDICIÁRIO /ES ... : SINDICATO DOS ... 41. A possibilidade de a nova legislação captar requisitórios já ... expedidos não ... tributaria reciproca (que veda a União, aos ... Estados, ao ... -
Decisões Monocráticas nº 1215743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, ... No extraordinário, o Estado do Espírito Santo articula com violação dos artigos 150, § ... Diz que a legislação estadual observa o princípio da não ...
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Decisões Monocráticas nº 1157693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível ... tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora ... recdo.(a/S) : Estado do Espírito ... recdo.(a/S) : Estado do Espírito Santo ...
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Decisão da Presidência nº 1215743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, ... No extraordinário, o Estado do Espírito Santo articula com violação dos artigos 150, § ... Diz que a legislação estadual observa o princípio da não ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... Espírito Santo. Sua controladora (com 99,99% das ações) ... de serviços existentes, na forma da legislação vigente.” ... 34. A principal fonte de ... Tributária ... Fonte: TELEBRASIL, Desempenho do Setor ...
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Decisão da Presidência nº 1055775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo assim ementado, no relevante: MANDADO DE ... IMPOSSIBILIDADE. 2)LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO ... RETROATIVIDADE ...
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A história, a filosofia e o direito
... e de sua alma para os que creem ou espírito para os que não creem, algo inexistente nas ... assentimento a seus atos de pretensa legislação: por aquartelar grandes corpos de tropas entre ... , chanceler de Oxford, Roger Bacon, Santo Alberto Magno foram cientistas de renome mundial ... reside em que, apesar de a carga tributária em nível de produto privado bruto – isto é, ...
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Decisão da Presidência nº 995028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... ão de Tribunal de Justiça do Estado do Espírito" Santo, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO \u0096 AÇ\xC3" ... ção declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito deve ser ... o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o ...