legislação tributaria do espirito santo
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Organização administrativa
... Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração ... tributária ... B) as empresas públicas, pessoas ... da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... a duas léguas da vila de São Paulo, em Santo Amaro do Ibirapuera, na margem esquerda do rio ... Legislação ... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1904. Vol ... Espírito Santo, sob as mesmas regras vigentes no período ... , além de políticas tarifária, tributária, cambial, de transporte, de formação de pessoal ...
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Decisão da Presidência nº 1235643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 2013 a 2015 - Imunidade e Isenção Tributária - Comarca de Diadema - Locação do imóvel para ... CTN, que trata da interpretação da legislação tributária; verbis: Lei Municipal n. 6.989/66: ... ência dos Servidores do Estado do Espírito ... ência dos Servidores do Estado do Espírito Santo ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... , o criador de uma coletividade com espírito que gosta de discutir categorias fundamentais e ... tributária, sua grande contribuição para o Direito que ... da Universidade Federal do Espírito Santo e coordenador do IBET, de Vitória “era o que ... com as constantes reformas na legislação, possibilitando, dessa forma, um atendimento ...
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Decisão da Presidência nº 1236918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REFLEXOS NO ... legislação" definidora do instituto promovesse a especificaç\xC3" ... , DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA ...
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Decisões Monocráticas nº 1236918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REFLEXOS NO ... legislação" definidora do instituto promovesse a especificaç\xC3" ... , DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA ...
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História do Brasil
... porção sulina, no entanto, o Tratado de Santo Ildefonso foi mais prejudicial a Portugal, visto ... , somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa lusitana, o Tratado de Tordesilhas ... manufaturas da Inglaterra, porque a legislação josefina visava a incentivar a produção de bens ... andava anexa; E cumprindo, segundo o espírito das citadas Instruções, dar toda a latitude e ...
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Decisão da Presidência nº 1028918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... , § 3º, DO CPC IPTU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PREVISÃO NO ... Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto ... /S) : Ministério PÚblico do Estado do Espíritoco do Estado do Espírito Santo ...
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Decisão monocrática Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... Necessidade de análise de legislação infraconstitucional ... 1. Pedido de suspensão ... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito" Santo que concedeu licença remunerada para exerc\xC3" ... das atividades da administração tributária do ente municipal, o qual possui número limitado ...
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Acórdão Nº 633345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.345 ESPÍRITO SANTO ... RECDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... da isonomia tributária, capacidade contributiva e livre ... ão, com a Constituição Federal, da legislação ... impugnada, observados os princípios da ...
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Decisão da Presidência nº 1182464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA ... ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ... 6. - Condenação do Estado do Espírito Santo à restituição valor das custas pagas ... a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, ...
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Decisão da Presidência nº 942143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
... julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO INCLUÍDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ... no presente caso foi imposta por legislação ordinária (RICMS) é evidente que ela não ...
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Oficina: ICMS
... toda começou em função do teor da legislação. A Lei Complementar 116/2003, no seu su-bitem ... vai fazer nascer uma obrigação tributária. Parece-me extremamente perigoso arriscar. Eu ... E ele tinha um espírito muito crítico, e que penso temos que manter vivo ... Pedro Lunardelli - E não tem Estado "santo" nessa história. Não existe Estado "santo" ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... modo que a legislação estadual implementa disciplina paralela, em ... recolhida à margem da atuação tributária do ... Estado, não se traduzindo em receita ...
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Transporte por aplicativo
... 31 MCCLASKEY, Layla S. A regulação tributária da economia digital: uma análise à luz do caso ... Com o intuito de avaliar a legislação estadual e distrital referente ao ICMS, editada ... Estado ato NúmEro aNo tEma ... Espírito Santo Lei 11.044 2019 A Lei estabelece ...
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Decisão da Presidência nº 860651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito" Santo, assim ementado: AGRAVO INOMINADO - APELAÇ\xC3" ... ÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - RECOLHIMENTO POR REGIME DE ... Publicação ... 29/11/2016 ... legislação ...
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... de 2017 na forma da legislação até então vigente” ... 2. A autora alega ... Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização ... -
Decisão da Presidência nº 739545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... imposto, os acréscimos previstos na legislação. § 4º - Feita a intimação da notificação de ... ício, por infração à legislação tributária ... Caráter confiscatório ... Reexame de ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata ... um legado incontestável das ?loso?as de Santo Tomás de Aquino e de Kant. O ser humano é um ?m ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ...
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Construtivismo lógico-semântico na construção e fruição da arte e o direito tributário
... No entendimento de Santo Agostinho: ... Chego aos campos e vastos ... da semiótica para tentar atingir o espírito do fruidor ... Com conhecimento, habilidade e ... para a aplicabilidade da norma tributária. Define aquilo que antes chamamos de cosmos ou ... 5.3 Legislação Tributária ... Estas duas palavras, ...
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Decisão monocrática Nº 1354639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Decisão da Presidência nº 1257559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado ... intdo.(a/S) : Governador do Estado do Espírito ... (a/S) : Governador do Estado do Espírito Santo ...
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Decisões Monocráticas nº 1273907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO ... demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a ... Possibilidade de compensação tributária. 3 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa ...
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Decisão da Presidência nº 1273907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO ... demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a ... Possibilidade de compensação tributária. 3 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa ...