legislação tributária federal
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Acórdão nº 2008/0012408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO ... Lei nº 10.677/2003, quer porque a legislação tributária vigente, por meio de instruções mativas expedidas pela Secretaria Federal, autorizadas por lei (art. 66 da Lei 8.383/91 e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus conselheiros, ... sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput deste artigo deverão ser ...
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Acórdão nº 2008/0148331-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofendem a LC 87⁄96 nem a Constituição Federal, pois a existência de imunidade ou de isenção não impede que a legislação tributária (em sentido amplo) estabeleça ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... úncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária." ... Os artigos 44 a 54 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ... c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre alterações na legislação" tributária da União; ... VIII - as disposiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1425557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSÁRIO REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA...
... POSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSÁRIO REEXAME DA ... LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A empresa ... Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ... compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta Lei ... Art. 8º São ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... , ser desnecessário editar legislação adicional para seu atendimento ... Art. 5º O ... VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados; ... IX – as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... III - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição ... administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ção aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: ... , representada pela Secretaria da Receita Federal, e a Unidade Federada ou o município, podendo ... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ...
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Acórdão nº 2006/0259620-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo para a compensação tributária" torna a autora carecedora do direito de ação, j\xC3" ... évio formulado à Secretaria da Receita Federal ... 3. A legislação superveniente que venha a ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 04/03/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINARIO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica ... Federal ... Determinação do saldo corrigido das contas ... Art ...
- Acórdão nº RMS 31526 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002 ( seq-sf: 3 ). O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 22, DE 8 DE JANEIRO DE 2002, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2002.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 31/10/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE ¿DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL¿, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 12/04/2002 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 - DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO - 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA - 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE ABRIL DE 2002.
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... , que continuam disciplinadas pela legislação em vigor.? ... ?Art. 36 ... expressos em cruzados na legislação tributária serão atualizados segundo critérios fixados por ... sido outorgados pelo Poder Público Federal e impedirá seu acesso aos créditos de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do ... à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ...
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Acórdão nº 2006/0077622-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL ... 1. Tratam os autos de mandado de ... /2003 e Lei n° 4.388/89) não afronta lei federal (LC 116/2003). A empresa alega como fundamento ... ão se trata de caso de desoneração tributária, tendo em vista que o fornecedor dos serviços, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... e cambiais, quando reconhecidos pela legislação" vigente, serão produzidos no momento da contrata\xC3" ... ência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e ... ítica econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ... SEÇÃO IV ...