legislação tributária federal
-
Acórdão nº 2016/0128724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal", pois a existência de imunidade \xC2" ... que a legislação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... no caput, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas ... títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ... tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional ...
- Versão original LEI 10426 de 24/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 10.426 de 24/04/2002. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI 10451 de 10/05/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 10.451 de 10/05/2002. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.959 de 27/01/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI 9959 de 27/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.828 - Altera a Legislação Tributária Federal
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... e CEF é a Caixa Econômica Federal ... Fica a União autorizada, nas operações ... ção financeira, nos termos da legislação vigente ... § 1º A exclusivo critério do ... deste artigo, gozam da isenção tributária a que se refere o art. 8 desta Lei ... § 9 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... federal, até que novo concessionário seja contratado ... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ... direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; ... III - alteração do controle ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 28 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAM...
-
Acórdão nº 2013/0063913-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... PETÊNCIA ... LEGISLAÇÃO ... Federal ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados ... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... çamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN ... § 20. O ...
- Versão original LEI 10996 de 15/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E AS LEIS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Versão original Lei nº 10.996 de 15/12/2004. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E AS LEIS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
-
Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer ... elaborados pela Secretaria da Receita Federal ... § 1º A pessoa física ou jurídica que ... a omissão da receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº ... (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ...
-
Imposto de Renda - Legislação Federal Tributária - Alterações
@Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006. Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250,...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária na ... édio de aquisição, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela veracidade, ...