legislação tributária federal
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do ... CAPÍTULO III ... ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ... julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros ... § 1º É permitida ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... com o objetivo de fraudar a sucessão tributária ... § 3º Em processo da falência, o produto ... inferior ao concedido pela lei federal específica." (NR) ... "Art. 174 ... os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... , com os acréscimos previstos na legislação tributária, desde a primeira habilitação ... qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pelos ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de ... fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, ... sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor ... Art. 6º As autoridades e os ...
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Acórdão nº 2013/0188628-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO ... tributária ... ao Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Receita Federal ... direito à compensação tributária, é título ... , quando prevista na legislação ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213640-13.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... e literal de norma da Constituição Federal-. 1.2. O preceito objetiva celeridade processual ... o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, nos termos do art. 1º do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica ...
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Acórdão nº 2007/0178190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO ... Lei nº 10.677/2003, quer porque a legislação tributária vigente, por meio de instruções mativas expedidas pela Secretaria Federal autorizadas por lei (art. 66 da Lei 8.383/91 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-38.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Federal". Todavia, se até a alteração legislativa a hip\xC3"ótese de incidência tributária era o efetivo pagamento dos créditos ao ... , o princípio da irretroatividade da legislação tributária. Em vista disso, a Constituição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... Art. 12 A prestação de serviços de que ... ao disposto nesta Seção e na legislação" aplicável ... Art. 14 Para os fins da concess\xC3" ... de Assistência Social do Distrito Federal", conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1157106 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... questão relativa à responsabilidade tributária a partir de interpretação da legislação ... partir de interpretação da legislação federal pertinente, disciplinada nos arts. 11 e 12 da LC ...
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Acórdão nº 2006/0199636-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ... administrativo para a compensação tributária" torna a autora carecedora do direito de ação, j\xC3" ... évio formulado à Secretaria da Receita Federal ... 3. Legislação superveniente que venha a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu ...
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Acórdão nº 2009/0151543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... ício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração ... natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária ... ARTIGO 6 ... Ficam convalidados os atos praticados com ...
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Acórdão nº 2007/0020480-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO ... Lei nº 10.677/2003, quer porque a legislação tributária vigente, por meio de instruções mativas expedidas pela Secretaria Federal autorizadas por lei (art. 66 da Lei 8.383/91 e ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 18/03/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE 'ALTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE MARÇO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 02/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 428, DE 12 DE MAIO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 18/12/2002. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 75, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes ... desejados, respeitando-se a legislação em vigor; ... IV - modos de transporte ... II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972900-97.2005.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... geradores dos tributos caiba à legislação infraconstitucional, tal fixação deve observar os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse ...
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Acórdão nº 2008/0012408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO ... Lei nº 10.677/2003, quer porque a legislação tributária vigente, por meio de instruções mativas expedidas pela Secretaria Federal, autorizadas por lei (art. 66 da Lei 8.383/91 e ...