legislação tributária santa catarina
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ...
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Acórdão nº 2013/0144241-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINÉRIO. CÁLCULO A MENOR DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FISCO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU AS MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... TRIBUTÁRIA" ... CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU \xC2" ... INTERPRETAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO ... de Justiça do Estado de Santa ... -
Acórdão Nº 5001809-79.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990, POR 12 (DOZE) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL,...
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Acórdão Nº 0900027-89.2016.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº. 8.137/1990, POR 7 (SETE) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O...
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Acórdão Nº 5002439-03.2021.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MAGISTRADA SINGULAR QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, EM DECORRÊNCIA DO VALOR NÃO RECOLHIDO SER INFERIOR AO DISPOSTO NA LEI
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Acórdão Nº 5002438-18.2021.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MAGISTRADA SINGULAR QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, EM DECORRÊNCIA DO VALOR NÃO RECOLHIDO SER INFERIOR AO DISPOSTO NA LEI
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 17.335 ... 2.859 ... Santa Catarina ... 983.880 ... 839.874 ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Acórdão Nº 0300034-63.2016.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE CREDITAMENTO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARANAENSE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OUTORGADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CF E DO TEMA N. 490 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULA
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Acórdão Nº 0017184-97.2004.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM. TÍTULO EXECUTIVO. MENÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICPAL. NULIDADE DA CDA DIANTE DA INCORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORGEM. RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 0323806-09.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA RETROATIVA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.HÁ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE SÃO CONDICIONADAS, DE MANEIRA QUE CABE AO SUJEITO PASSIVO COMPROVAR ADMINISTRATIVAMENTE O...
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Acórdão Nº 5059313-20.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS N. 101/1997. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS N. 101/1997,
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Acórdão Nº 0302533-47.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - OFENSA À DIALETICIDADE - CONHECIMENTO DO APELO POR PRESTÍGIO AO DISPOSTO NO ART. 488 DO CPC - DESPROVIMENTO.1. A execução fiscal não se confunde com a execução comum, ainda que o Código de Processo Civil lhe seja de aplicação subsidiária. Então, se no Código...
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Acórdão Nº 5039151-72.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA RETROATIVA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.HÁ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE SÃO CONDICIONADAS, DE MANEIRA QUE CABE AO SUJEITO...
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Acórdão Nº 5006344-17.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA RETROATIVA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.HÁ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE SÃO CONDICIONADAS, DE MANEIRA QUE CABE AO SUJEITO...
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Acórdão Nº 5015920-94.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, COM BASE NA LEIESTADUAL N. 7.540/88. COBRANÇA SUPLEMENTAR QUANDO DO FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.CASO DE DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.136/2004....
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: VALDECIR CEZAR MARCON ... LEI 7.540/88. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DESTA TURMA: (TJSC, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de emergência, ...
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Acórdão Nº 5055851-44.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS, POR SETE VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA APTA A CARACTERIZAR O DELITO IMPUTADO À APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. SONEGAÇÃO POR 7 (SETE) VEZES...
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Acórdão Nº 5029902-18.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. LEVANTAMENTO FISCAL QUE É...
... ) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... está disposto o crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º, inc. II, da Lei n ... INDEVIDOS E NÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTATADOS PELO CONFRONTO DOS ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÃRIO. TRANCAMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTUMÃCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO POR APENAS 1 MÊS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER A PACIENTE.Agravo
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : GISELE MARIA BORGES ... : ... crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito ... : DIREITO PENAL - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... , Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe 10 ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DE R$ 979.335,58, LANÇADO EM DÃVIDA ATIVA EM 21/12/2009. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL.Agravo regimental improvido.
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Decisão Monocrática Nº 4005214-60.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005214-60.2020.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaAdvogado : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Agravado : Manoel Izau SantanaRelatora : Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Imbituba interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... ter amparo na 'Consolidação da Legislação Tributária Municipal'; que não haveria lesão a ... -
Decisão Monocrática Nº 4024660-83.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024660-83.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaProcs. Municípi : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC) e outroAgravado : Paulo Afonso BolliRelatora : Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Imbituba interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... ter amparo na 'Consolidação da Legislação Tributária Municipal'; que não haveria lesão a ... -
Acordão da , 14-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÃFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137