legislação tributária sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de mercadorias com prestação ... acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; ... c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que reconhece o direito à compensação tributária", é título ... executivo judicial, de modo que o \xC2" ... ambas as hipóteses, quando prevista na legislação ...
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Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2008/0216914-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A aplicação da multa fiscal pelo descumprimento da legislação tributária foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... requisito adicional, que não conste na legislação", como ... condição de configuração dessa hipótese de conex\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0131429-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFIGURADA. ... TRIBUTÁRIA. ... REDIRECIONAMENTO ... LEGISLAÇÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CABIMENTO.1. A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração emrelação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores,nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, para determinaçãoda base de...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 163829 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISUM QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR, NA HIPÓTESE DE TREDESTINAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO, EM FACE ... , POR NÃO DEMANDAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL NEM DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2015/0272676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária, nos moldes da legislação estadual ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalização por parte da autoridade tributária" ... 3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º,\xC2" ... obrigação acessória prevista em "legislação tributária" vincula o ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) e a Fazenda Pública é regida pela legislação tributária, ...
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Acórdão nº 2016/0158474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos autos –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a ... Tributária" o prazo ... máximo de 360 (trezentos e sessenta) \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0104245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária", como benefício fiscal, e em exceção à regra \xC2" ... legislação ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributária ... a própria legislação ...
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. QUESTÃO DECIDIDA ... legislação" então vigente, em ... consonância ao princípio do \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL ... 1. A Administração Tributária tem o poder⁄dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c⁄c ...
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Acórdão nº 2007/0241207-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... COMPENSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... SUCESSIVAS ... DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO" SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. ... PRECEDENTE DA 1a. SE\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação" tributária em geral. Decerto, o art. 17 da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA". LEI ESTADUAL. SÚMULA ... 280/STF. TAXA SELIC. ACÓRD\xC3" ... do caso passa necessariamente pela análise de legislação" local, sendo ... Documento: 67790539 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0192166-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... legislação federal mencionada foi contrariada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiduciária, previsto em legislação federal, teria sido alterado por norma estadual, ... tributária pelo legislador do ente federativo, matéria ...
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Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM EFIC\xC3" ... 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ...
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Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM EFIC\xC3" ... 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... legislação ...