legislar em causa própria
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; ... III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal ... ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de seguros privados, legislar" sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operaç\xC3" ... XIV - Decidir sôbre sua própria organização, elaborando o respectivo Regimento ... e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II - recusar ... técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei nº 8.078, de 1990, e neste Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... própria ... ência residual do município para legislar e organizar ... mil reais), enquanto que o valor da causa, reconhecido pelas partes ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou ... ência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da Constituição ... 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento ...
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Acórdão Nº 1293955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A prerrogativa processual de prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
... a prática de se legislar em causa própria. Note-se que admitir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1134/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
... , com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa" de pedir, a teor do artigo 301, §§ 1º, 2º e 3\xC2" ... ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as ... desde que não contrariem a legislação própria federal, ou desde que criem melhores condições ...
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Decisão monocrática Nº 1293955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... público reprovam a prática de se legislar" em causa própria. Note-se que admitir a definiç\xC3" ...
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Perspectiva da advocacia foi desafiada por uma nova democracia participativa
Retrospectiva 2016: Perspectivas da advocacia foram desafiadas
... brasileira pretenderem os parlamentares legislar em causa própria, para se autobeneficiar e ... -
Acórdão Nº 1258908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, ... exercida por meio ... matérias que a própria Constituição Federal reserva às competências ... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... DIREITO DO CONSUMIDOR E NORMAS GERAIS ... 8. A própria Constituição Federal, portanto, presumindo de ... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... ão ostenta competência privativa para legislar sobre ... diretrizes da política nacional de ... revenda da outorga, quanto para a própria categoria profissional, que ... passa a se ... permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço ... de táxi, na ...
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STF proíbe a pessoa jurídica e quem doa é o erário?
... da corrupção, os políticos decidiram legislar em causa própria e arrochar a torneira do ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... de Zambelli, dizendo que ela busca "legislar em causa própria" ... "Carla Zambelli quer ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... de Zambelli, dizendo que ela busca "legislar em causa própria" ... "Carla Zambelli quer ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... de Zambelli, dizendo que ela busca "legislar em causa própria" ... "Carla Zambelli quer ...
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... de Zambelli, dizendo que ela busca "legislar em causa própria" ... "Carla Zambelli quer ...
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Alerj adia votação de projeto que cria plano de previdência para deputados
... pensar que a Alerj um lugar para se legislar em causa prpria. E no h uma apresentao do impacto ...
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Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva
Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva
... Sem poderes para legislar em matéria de processo penal, a nova resolução ... etapa não se confunde com conduzir a própria investigação criminal ... Se em outros países ... incorrer no mesmo equívoco de legislar em causa própria ... Destarte, o modelo brasileiro de ... -
Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... vire crime), o mais completo exemplo de legislar em causa prpria. Como que os filhos do Maluf no ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Esse projeto, que significa legislar em causa prpria, impede que polticos sejam ...
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Mst invade em ação contra temer
... O movimento acusa o ministro de legislar em causa prpria para o fortalecimento das ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... da forma mais vergonhosa possvel legislar em causa prpria. At quando vamos aceitar isso? At ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... a tica relativa, tudo pode, inclusive legislar em causa prpria, entre outras jabuticabas. A ...